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norma nº 2774/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos.
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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.774, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos
estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte de estudantes,
através de repasses discriminados nesta Lei ou através de contratação de empresas de transporte
coletivo, aos estudantes devidamente matriculados em:
I — cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos
Municípios de Marília e Tupã;
II — cursos técnicos inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e
Tupã;
III — Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e Ciências,
da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de Marília, destinado
a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da Rede Pública de Ensino, de modo a prepará-los
para realizar o exame vestibular.
Parágrafo único. A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Município de Pompeia.
Art. 2º O auxílio transporte, de que trata esta Lei, será concedido no período letivo de cada
aluno no exercício de 2018, conforme segue:
$ 1º. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja
mensal;
$ 2º. R$ 170,00 (cento e setenta reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal.
8 3º Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será
concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã.
Art. 3º Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º da
presente Lei, será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma
volta
Parágrafo único. O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de do)
“trata O artigo anterior é de R$ 170,00 (cento e setenta reais) por aluno e por mês. —
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.774/2017
Art. 4º Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular
requerimento dirigido à Prefeita Municipal, conforme anexo único que integra a presente Lei.
Art. 5º A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas
documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento
imediato.
8 1º A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de
frequência emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente.
8 2º Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores,
o aluno deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à
Tesouraria Municipal.
Art. 6º No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade das
informações, com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade.
Art. 7º O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta Lei, em regime de
adiantamento para o repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no decreto que deverá
regulamentar esta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2017.
ISABEL Map JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
Era als
ep.
de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
U
Diretora do D
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
ANEXO I
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA
Eu, ,
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO
CPF/MF nº » RG nº , residente e domiciliado
nesta cidade de Pompeia, na Rua >
nº » Bairro , na condição de aluno devidamente matriculado no
Curso » que é mantido pela instituição
de ensino » na cidade de j
vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO
para o transporte.
Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao representante do
ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até o quinto dia útil de
cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício, após
efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à Tesouraria
Municipal.
Comprometo-me com a entrega de todos os documentos necessários para requerimento e
aprovação do auxílio, conforme citados abaixo, e afirmo estar ciente que a entrega dos
mesmos é de minha total responsabilidade:
- Comprovante de Residência Atualizado;
- Xerox dos documentos: RG e CPF;
- Xerox de comprovante de conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o nome do
titular (é necessário que seja do aluno requerente);
- Duas vias da Declaração de Matrícula e/ou Frequência até o 10º dia útil mensal original;
Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO À MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima.
Pompeia, de de 20 .

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