| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2018 e dá outras providências. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.775, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2018 e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Pompeia fica majorado em 5% (cinco por cento) para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, referentes ao exercício de 2018. Art. 2º Os fatores de correção incidentes durante o exercício de 2017, previstos nos artigos 14 e 43 da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, serão aplicados nos lançamentos, sem prejuízo da majoração de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e o Imposto sobre a Propriedade Predial poderão ser pagos em até 6 (seis) parcelas com vencimentos nas seguintes datas: primeira parcela: 20 de março; segunda parcela: 20 de abril; terceira parcela: 20 de junho; quarta parcela: 20 de agosto; quinta parcela: 22 de outubro e sexta parcela: 20 de dezembro de 2018. Art. 4º Os impostos mencionados no artigo anterior poderão ser pagos em parcela única até o dia 20 de março de 2018, com um desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor total lançado. Parágrafo único. O desconto concedido no caput deste artigo é aplicável somente aos contribuintes que não possuírem dívidas de IPTU, até o dia 31 de dezembro de 2017. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2017. ISABEL ( A ESCORCE JANUÁRIO - Prefeita Municipal Se Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Ei ui halo Diretora do Dep; de Ser. de Doc. e Atos Oficiais