br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2776/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAltera a redação do artigo 1° da Lei n° 2.512, de 11 de setembro de 2013, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
native_id8369

Originating matéria

matéria 3106 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.776, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.512, de 11 de setembro de
2013, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.512, de 11 de setembro de 2013, que trata da revisão
geral anual dos servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica estabelecido o primeiro semestre de cada ano para a revisão geral
anual dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2017.
ISABEDX TNA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Ds
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
á Mária Ricz Caytés
Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos Oficiais

open original →