| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 2.512, de 11 de setembro de 2013, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.776, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.512, de 11 de setembro de 2013, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.512, de 11 de setembro de 2013, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica estabelecido o primeiro semestre de cada ano para a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2017. ISABEDX TNA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Ds Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. á Mária Ricz Caytés Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos Oficiais