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norma nº 2778/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
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Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.778, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017..
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 2.019, de 19 de dezembro de
2002, que institui o tíquete alimentação e á outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que “Institui o tíquete
alimentação e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O valor mensal do tíquete alimentação será de R$ 370,00 (trezentos e
setenta reais), com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo dos servidores,
garantindo a compra mensal dos produtos que compõem a cesta básica”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2017.
—
ISABEL CRI ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
. A , /
las Mácia dia di ayfés
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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