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norma nº 2779/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.779, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do Programa
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito pelo Município de Pompeia, Estado de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular
como garantia à operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas do FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) a que se referem
os artigos 158 e 159, 1 “a” e II, nos termos do artigo 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, do $ 1º,
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo 1º.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2017.
|
ISABEL STINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Moninipal |
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
a ka e
pr.
Cayies
Diretora do Dep.'de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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