| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de auxílio para tratamento fora de domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.780, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Regulamenta a concessão de auxílio para tratamento fora de domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga à seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Pompéia, o benefício “Tratamento Fora de Domicílio — TFD?, disponibilizado aos usuários do SUS, quando esgotados todos os meios de diagnóstico e tratamento ofertados na área de abrangência do Departamento Regional de Saúde - DRS-IX de Marília. Art. 2º O TFD tem como finalidade exclusiva oferecer condições para o deslocamento e permanência do paciente e de seu acompanhante, quando necessário, no local de tratamento mais adequado à resolução do seu problema de saúde. 8 1º. Havendo necessidade de transporte do paciente em decúbito dorsal, o mesmo será realizado pelas ambulâncias do Município. $ 2º. Os critérios para a necessidade de acompanhante são: paciente idoso ou menor de 21 anos, déficit motor, visual ou auditivo e gravidade da doença. 8 3º. O auxílio permitido para tratamento fora do domicílio refere-se ao auxílio para transporte terrestre, passagens rodoviárias, alimentação e hospedagem do paciente e seu acompanhante. 8 4º. Fica condicionado o benefício previsto nesta Lei a somente um acompanhante por paciente. Art. 3º. Para atendimento das necessidades do paciente e de seu acompanhante, fica o Departamento de Higiene e Saúde autorizado a firmar convênio e/ou parceria com asilos, albergues, pensões, casas de apoio, entre outros, no município onde se realiza o tratamento. Art. 4º Nos casos em que houver internação do paciente e seu acompanhante não for autorizado a permanecer no mesmo quarto, o acompanhante fará jus ao auxílio para estadia, alimentação e deslocamento até o local de internação. Art. 5º Somente serão autorizados os Tratamentos Fora de Domicílio relativos aos procedimentos relacionados nas Tabelas Descritivas de Procedimentos SIA e SIH/SUS, em serviços localizados dentro do Estado de São Paulo e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 6º. O paciente deverá encaminhar ao Departamento de Higiene e Saúde a “Solicitação de Tratamento Fora do Domicílio” acompanhado do agendamento da consulta e/ou procedimento. Parágrafo único. Todo e qualquer documento entregue pelo paciente não poderá conter nenhuma espécie de rasura, sob qualquer pretexto, implicando em não aceitação do documento. Art. 7º. O critério de escolha da unidade de referência do paciente será a mais próxima do município de Pompéia que esteja capacitada a realizar o tratamento proposto. Art. 8º O Departamento de Higiene e Saúde responsabilizar-se-á pelo pagamento das despesas de transporte rodoviário e, existindo a necessidade devidamente comprovada, pela ajuda de custo para alimentação e hospedagem. 8 1º — Para os fins da presente Lei consideram-se despesas com transporte: I — passagens rodoviárias de ida e volta; II — despesas com combustível e pedágios; ) 8 2º —- O Departamento de Higiene e Saúde ao avaliar a concessão do auxílio com transport ajuda de custo para alimentação e hospedagem, considerará o de menor custo, optando plo meio de locomoção compatível com o estado de saúde do paciente. 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.780/2017 8 3º — A avaliação da necessidade de acompanhantes se dará conforme o disposto no $ 2º do artigo 2º desta Lei, sendo o meio de transporte o mesmo do paciente. Art. 9º. Os valores referentes ao auxílio previsto nesta Lei bem como demais normas necessárias ao seu cumprimento, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal. Parágrafo único. O valor acima será revisto, sempre que necessário, mediante regulamentação do Executivo Municipal. Art. 10. O agendamento da consulta deverá ser entregue, juntamente com a documentação exigida, dentro de um prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis anterior à data da consulta, de forma a obedecer aos trâmites legais para concessão do auxílio pecuniário relativo ao deslocamento € à ajuda de custo. Parágrafo único. Nos casos em que este prazo não possa ser cumprido, o paciente receberá, ao retornar da consulta ou procedimento, os valores correspondentes ao deslocamento desde que devidamente comprovadas a viagem e a consulta ou procedimento em questão. Art.11. A ajuda de custo será paga através de cheque nominal do Departamento de Higiene e Saúde ao paciente ou seu representante legal. Art. 12. Após a execução da consulta ou procedimento, o paciente ou seu representante legal deverá apresentar a documentação comprobatória das despesas realizadas, relativas ao transporte e demais despesas realizadas com alimentação e hospedagem, ao Departamento de Higiene é Saúde, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o seu retorno, sob pena de ressarcimento total da quantia adiantada. Parágrafo único. Não serão reembolsadas despesas com aquisição de itens estranhos ao objeto desta Lei tais como objetos pessoais, bebidas alcoólicas e cigarros. Art. 13. Não serão efetuados ressarcimentos com despesas para Tratamento Fora de Domicílio realizadas antes da data de promulgação desta Lei. Art. 14. O “Tratamento Fora de Domicílio — TFD” será concedido pelo Departamento de Higiene e Saúde, após análise de requerimento fundamentado subscrito pelo paciente ou seu representante legal. Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2017. ISABEL YA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. aria sho ba; yres Diretora dá não e Serv. de Doc. e Atos Oficiais