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norma nº 2781/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA )
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.781, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal, a partir de 1º de
janeiro de 2018, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de dezembro de
2017.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei é extensivo aos inativos e
pensionistas da Câmara Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2017.
ISABEL: TINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
herdadas bei
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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