| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia. |
| native_id | 8374 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ) POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.781, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2018, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de dezembro de 2017. Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei é extensivo aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2017. ISABEL: TINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. herdadas bei Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais