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norma nº 2785/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2785 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Programa para 2017 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.785, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Programa para 2017 na unidade orçamentária do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras
providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente ao exercício de 2017, Lei Municipal nº 2.675, de 7
de dezembro de 2016 e artigo 39, 8 1º, da Lei 2.661 de 4 de julho de 2016, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) em favor do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, na seguinte dotação orçamentária:
03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 — ENTIDADE AUTÁRQUICA — DHS
03.02.02 — F.M.S. Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.11.00 (27) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................... R$ 220.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º, decorrem de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
020104 — Fundo Social de Solidariedade
08.244.0083.0052 — Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
FONTE DE RECURSO — 01 —- TESOURO
3.3.90.30.00 (23) — Material de Consumo. «csessessaseersesemeeseseaseasersescnmemanses cias R$ 90.000,00
3.3.90.32.00 (24) — Material de Bem ou Serviço para Doação... -R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 (25) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. R$ 30.000,00
E GA RES ERRO R$ 2200006 )
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.785/2017
Art. 3º Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os
Anexos da Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Pompeia para o período de 2014 a 2017 (Demonstrativo da Receita por
Categoria Econômica e Discriminação dos Programas e Ações), e os Anexos da Lei nº 2.661,
de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2017 (Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental e Descrição dos Programas Governamental/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de dezembro de 2017.
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
ária cl EA
Diretora do Dep. de Serv. de EA e Atos Oficiais

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