| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Programa para 2017 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.785, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa para 2017 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente ao exercício de 2017, Lei Municipal nº 2.675, de 7 de dezembro de 2016 e artigo 39, 8 1º, da Lei 2.661 de 4 de julho de 2016, crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) em favor do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, na seguinte dotação orçamentária: 03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.02 — ENTIDADE AUTÁRQUICA — DHS 03.02.02 — F.M.S. Assistência Médica, Sanitária e Odontológica FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 3.1.90.11.00 (27) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................... R$ 220.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, decorrem de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 020104 — Fundo Social de Solidariedade 08.244.0083.0052 — Manutenção do Fundo Social de Solidariedade FONTE DE RECURSO — 01 —- TESOURO 3.3.90.30.00 (23) — Material de Consumo. «csessessaseersesemeeseseaseasersescnmemanses cias R$ 90.000,00 3.3.90.32.00 (24) — Material de Bem ou Serviço para Doação... -R$ 100.000,00 3.3.90.36.00 (25) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. R$ 30.000,00 E GA RES ERRO R$ 2200006 ) 6a PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.785/2017 Art. 3º Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os Anexos da Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para o período de 2014 a 2017 (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação dos Programas e Ações), e os Anexos da Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Descrição dos Programas Governamental/Metas/Custos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de dezembro de 2017. Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. ária cl EA Diretora do Dep. de Serv. de EA e Atos Oficiais