| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017. |
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Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.786, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receitas no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, do $ 1º, artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2001 e serão incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2018, Lei nº 2.764, de 9 de novembro de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.748, de 15 de setembro de 2017, e no Plano Plurianual do Município 2018/2021, Lei nº 2.747, de 15 de setembro de 2017, na categoria econômica Despesas de Capital.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de dezembro de 2017. efeita Municipa Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. ei ga pa; WEI Diretora do Dep. e Serv. de Doc. e Atos Oficiais /