| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.624, de 14 de dezembro de 2015, concedendo reajuste aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PE | A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.787, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.624, de 14 de dezembro de 2015, concedendo reajuste aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, assim compreendidos os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, a partir de 1º de janeiro de 2018, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os subsídios de dezembro de 2017. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de dezembro de 2017. ISABEL CRI ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar péllico de costume na data supra. Diretora do Dep. e Sem de ie e Aos Oficiais