| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n° 2.654, de 18 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Lar Escola "Maria Tereza de Jesus" e dá outras providências. |
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PREFE‘TURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 . i , CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 QT“
LEI N° 2.788, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Altera 0s artigos 2° e 3° da Lei Municipal n° 2.654, de 18 de abril de
2016, que autoriza 0 Poder Executivo a celebrar c0nvéni0 com a
Fundacao Lar Escola “Maria Tereza de Jesus” e da outras
providéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Os artigos 2° e 3° da Lei Municipal n° 2.654, de 18 de abril de 2016, passam a
vigorar corn as seguintes alteracfies:
“Artigo 2° — O Municipio fornecera a Fundacao Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”
subvencao social anual no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Artigo 3° — Cabera a Fundacao Lar Escola “Maria Tereza de Jesus” promover o
abrigamento de até 02 (duas) criancas de ambos 0s sexos do Municipio de Pompeia, que seja
determinado pelo Poder Judiciario desta Comarca, limitando a idade de 12 anos para o
ingresso, e permanecendo com a guarda da crianga, nos termos do paragrafo unico, do artigo
92 do Estatuto da Crianga e do Adolescente, até que cesse a determinagao judicial ou até que
atinja a maioridade civil.”
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alteracées constantes da
presente Lei no Convénio celebrado entre 0 Municipio e a Fundagao Lar Escola “Maria Tereza
de Jesus”.
Art. 3°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a
1° de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018.
' AESC R EJANUARIO
Municipal Prefei a
ISABEL
Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra.
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f 33.9 /0/[520/32 Diretora do Dep. d SerV. de Doc. e Atos Oficiais
pREFE'TURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPE|A
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
CONVENIO DE coopERAc/"io QUE ENTRE 5| CELEBRAM o MUNICiPIO DE POMPEIA E A FUNDAcAo
LAR ESCOLA "MARIA TEREZA DE JESUS” OBJETIVANDO A IMPLANTAcAo DE POLiTICA PUBLICA DE
ATENDIMENTO A CRIANCA, POR MEIO DE PROGRAMA DE PRorEcixo E SOCIOEDUCATIVO
DESTINADO As CRIANCAS ATE 12 ANOS, EM REGIME DE ABRIGO, cum DBRIGAcAo Do PODER
PUBLICO, VEM ESTABELECIDO NO ARTIGO 86 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI
N9 8.069/90).
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICiPIO DE POMPEIA, pessoa juridica de direito pdblico
interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n9 44.483.444/0001-09, situada em Pompeia, na rua Dr.
José de Moura Resende n9 572, devidamente representado pela Senhora Prefeita Municipal a senhora
Isabel Cristina Escorce Januario, devidamente autorizado pela Lei Municipal n9 2.654, de 18 de abril
de 2016, doravante denominado MUNICiPIO e de outro lado a FUNDACISO LAR ESCOLA "MARIA
TEREZA DE JESUS”, pessoa juridica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n9
44.483.543/0001-82, com sede em Oriente, na rua Washington Luiz n9 80, Centro, neste ato
devidamente representada por seu Presidente [NOME], [nacionalidade], [estado civil], [profissfio],
[RG], [CPF], residente e domiciliado na [endereco], doravante denominada LAR ESCOLA, resolvem
firmar o presente convénio, de acordo com a Lei Federal n9 8.666/93, e suas atualizacfies, mediante as
seguintes cléusulas e condicDes:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 — Constitui objeto do presente convénio a cooperacao entre o MUNICiPIO e o LAR ESCOLA,
objetivando a implantacfio de politica pdblica de atendimento a crianca, por meio programa de
protecfio e socioeducativa destinado a criancas até 12 anos, em regime de abrigo, cuja obrigacao do
poder publico, vem estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei n9
8.069/90).
CLAUSULA SEGUNDA — DAS DBRIGAcDEs
2.1. E obrigagao do MUNICiPIO:
O fornecimento de subvencfio social anual no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
2.2. E obrigagao do LAR ESCOLA:
Promover o abrigamento de até 02 (duas) criancas, do municipio de Pompeia, que seja determinado
pelo Poder Judiciério desta Comarca, limitando a idade de 12 (doze) anos para ingresso e
permanecendo com a guarda da crianca, nos termos do paragrafo (mice do artigo 92 do Estatuto da
Crianca e do Adolescente, até que cesse a determinacao judicial do abrigamento ou até que atinja a
maioridade civil.
CLAUSULA TERCEIRA — DA GESTAD Do CONVENIO
3.1 — Para a administracao das atividades do presente convénio, os participes indicam como Gestores:
pelo MUNICiPIO — e pelo LAR ESCOLA — como responséveis pela
fiscalizacao, solucao e encaminhamento de quest6es técnicas, administrativas e financeiras que
surgirem durante a vigéncia do presente convénio. $50 atribuicoes dos Gestores:
| — zelar pelo fiel cumprimento das obrigacfies dos participes, no que tange a execucao das metas,
obedecendo ao cronograma fisico e o uso adequado dos recursos financeiros empregados, por cada
participe, na consecucao do objeto;
ll — monitorar, permanentemente, as ac6es de execucao do convénio, de forma a assegurar que as
atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as especificacoes dos conteudos dos cursos,
consignados em Projeto, avaliando-os, periodicamente, propondo, se necessério, a sua correcao;
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
||| — elaborar relatorio técnico, quando solicitado, demonstrando o cumprimento do objeto e metas
estabelecidas no Convénio.
CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 — As despesas do MUNICIPIO, em virtude da implantaca'o desta politica pdblica de atendimento a
crianca, por meio do programa de protecao e socioeducativo destinado as criancas de até 12 (doze)
anos, em regime de abrigo, cuja obrigacfio do Poder dlico, vem estabelecido no artigo 86 do
Estatuto da Crianca e do Adolescente (lei n9 8.069/90), correrao por conta do Fundo de Apoio e
Desenvolvimento de Programas para a Crianca e do Adolescente.
Dotagao orgamentaria:
02.04 — Fundo Municipal de Assisténcia Social.
02.04.01 — Servico de Assisténcia Social.
3.33.50.43.00 - Subvencoes Sociais
4.2 — As despesas do LAR ESCOLA correrao por conta de seu préprio orcamento.
CLAUSULA QUINTA — DA VIGENCIA
5.1 — O presente convénio teré a duracao de 12 (doze) meses, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro
de 2018, nos termos da Lei Municipal n9 2.654, de 18 de abril de 2016.
CLAUSULA SEXTA — DA DENUNCIA E DA RESCISAO
6.1 — Este convénio podera, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificacao prévia de 30
(trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisao, desde que comprovado o nao cumprimento de
qualquer das clausulas, garantindo aos alunos, a concluséio do semestre em curso.
CLAUSULA SE’TIMA — DOS CASOS OMISSOS
7.1 - 05 cases omissos serao resolvidos por acordo entre as partes, por seus gestores, desde que
observado o objeto do convénio, podendo se necessério, serem assinados Termos Aditivos em
conformidade com a Lei n9 8.666/93 e suas atualizacfies.
CLAUSULA OITAVA — DO FORO
8.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de Pompeia, com remincia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para solucao das quest6es oriundas do presente convénio.
Nestes termos, firmam o presente documento em 03 (trés) vias de igual teor, na presenca de
testemunhas abaixo, para que desde jé produza os efeitos de direito.
Pompeia, _de de 2018.
MUNICIPIO DE POMPEIA
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS
[Nome]
Presidente j