| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de acordo para a extinção do contrato de trabalho entre o Município e os empregados públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.790, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Dispoe sobre a possibilidade de acordo para a extincfio do contrato
de trabalho entre o Municipio e os empregados pfiblicos municipais
e da outras providéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 contrato de trabalho podera ser extinto por acordo entre empregado e
empregador, caso em que serao devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a) o aViso prévio, se indenizado; e
b) a indenizacao sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, prevista no
§ 19 do art. 18 da Lei 119 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
1°. A extingao do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentagao da
conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servigo na forma do
inciso I—A do art. 20 da Lei 119 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depositos.
§ 2°. A extingao do contrato por acordo prevista no caput deste artigo nao autoriza o
ingresso no Programa de Seguro—Desemprego.
Art. 2°. Para a pactuagao do referido acordo, a Municipalidade podera analisar a
necessidade da manutencao dos servigos prestados pelo empregado publico, assim como a
Viabilidade financeira para firmar o eventual acordo de extincao do contrato de trabalho.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotacoes
orgamentarias consignadas no orgamento Vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em
contrario.
‘j'iPrefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018.
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ISABEL C A ESCORC JANUARIO
Prefeila Munici l
Registrada no Departamento de Documentacao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar pfiblico de costume na data supra.
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Diretora do'Dep. e Servb. de Doc. e Atos Oficiais
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