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norma nº 2791/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município e dá outras providências.
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PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Institui o Programa de Incentivo a Implantacfio de
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
no Municipio e dé outras providéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Gamara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido o Programa de Incentivo a Irnplantacao de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social no Municipio de Pompeia, tendo como principais objetivos:
I - atender a demanda de habitacées de interesse social;
11 - reduzir 0 déficit habitacional, em especial da populagao de baixa renda;
III — fomentar esforgos conjuntos entre a iniciativa privada e o Poder Pfiblico
Municipal para Viabilizar a construgao de habitagées de interesse social;
IV - fomentar a participagao da iniciativa privada na execugao de projetos destinados a
solucao dos problemas habitacionais do Municipio.
Art. 2°. Os beneficios previstos nesta Lei serao concedidos aos empreendimentos
implantados através do Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal, e a todos
os empreendimentos de interesse social destinados a familias com renda bruta mensal de até
10 (dez) vezes o valor do salario minimo nacional.
Art. 3°. As famflias beneficiadas pelo Programa ora instituido receberao tratamento
social em relagao a0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 6 a0
Imposto sobre Transmissao de Bens Iméveis — ITBI, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4°. Os interessados em implantar empreendimentos habitacionais de interesse
social no Municipio deverao firmar Termo de Adesao a0 Programa instituido pela presente
Lei
Art. 5°. Cabera aos proprietarios de terrenos, empreendedores, cooperativas,
sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, a elaboragao de projetos de
urbanizagao, de construgao e a execugao das unidades conforme cronograma aprovado pelpf
w...,.w..,... ;;*“ 1“"MuIli9i in . \
3 limea Mammal. :19. ifilll'ycia
\
\ll
CNP 44.483.444/0001309
102.9510.”
v; : nebula. . Mag-W..-
PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Institui o Programa de Incentivo a Implantacfio de
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
no Municipio e dé outras providéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Gamara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido o Programa de Incentivo a Irnplantacao de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social no Municipio de Pompeia, tendo como principais objetivos:
I - atender a demanda de habitacées de interesse social;
11 - reduzir 0 déficit habitacional, em especial da populagao de baixa renda;
III — fomentar esforgos conjuntos entre a iniciativa privada e o Poder Pfiblico
Municipal para Viabilizar a construgao de habitagées de interesse social;
IV - fomentar a participagao da iniciativa privada na execugao de projetos destinados a
solucao dos problemas habitacionais do Municipio.
Art. 2°. Os beneficios previstos nesta Lei serao concedidos aos empreendimentos
implantados através do Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal, e a todos
os empreendimentos de interesse social destinados a familias com renda bruta mensal de até
10 (dez) vezes o valor do salario minimo nacional.
Art. 3°. As famflias beneficiadas pelo Programa ora instituido receberao tratamento
social em relagao a0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 6 a0
Imposto sobre Transmissao de Bens Iméveis — ITBI, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4°. Os interessados em implantar empreendimentos habitacionais de interesse
social no Municipio deverao firmar Termo de Adesao a0 Programa instituido pela presente
Lei
Art. 5°. Cabera aos proprietarios de terrenos, empreendedores, cooperativas,
sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, a elaboragao de projetos de
urbanizagao, de construgao e a execugao das unidades conforme cronograma aprovado pelpf
w...,.w..,... ;;*“ 1“"MuIli9i in . \
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102.9510.”
v; : nebula. . Mag-W..-
PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Institui o Programa de Incentivo a Implantacfio de
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
no Municipio e dé outras providéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Gamara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido o Programa de Incentivo a Irnplantacao de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social no Municipio de Pompeia, tendo como principais objetivos:
I - atender a demanda de habitacées de interesse social;
11 - reduzir 0 déficit habitacional, em especial da populagao de baixa renda;
III — fomentar esforgos conjuntos entre a iniciativa privada e o Poder Pfiblico
Municipal para Viabilizar a construgao de habitagées de interesse social;
IV - fomentar a participagao da iniciativa privada na execugao de projetos destinados a
solucao dos problemas habitacionais do Municipio.
Art. 2°. Os beneficios previstos nesta Lei serao concedidos aos empreendimentos
implantados através do Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal, e a todos
os empreendimentos de interesse social destinados a familias com renda bruta mensal de até
10 (dez) vezes o valor do salario minimo nacional.
Art. 3°. As famflias beneficiadas pelo Programa ora instituido receberao tratamento
social em relagao a0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 6 a0
Imposto sobre Transmissao de Bens Iméveis — ITBI, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4°. Os interessados em implantar empreendimentos habitacionais de interesse
social no Municipio deverao firmar Termo de Adesao a0 Programa instituido pela presente
Lei
Art. 5°. Cabera aos proprietarios de terrenos, empreendedores, cooperativas,
sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, a elaboragao de projetos de
urbanizagao, de construgao e a execugao das unidades conforme cronograma aprovado pelpf
w...,.w..,... ;;*“ 1“"MuIli9i in . \
3 limea Mammal. :19. ifilll'ycia
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CNP 44.483.444/0001309
102.9510.”
v; : nebula. . Mag-W..-
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405—1500
Lei n“ 2.791/2018
Art. 6°. Fica o Municipio autorizado a celebrar parcerias com proprietarios de
terrenos, empreendedores, cooperativas, sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e
outras, objetivando Viabilizar a implantacao de empreendimentos habitacionais de interesse
social.
Art. 7°. Ficam concedidos os seguintes beneficios no ambito do Programa de
Incentivo a Implantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social:
I — Isengao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU para
os iméveis destinados ao Programa, compreendendo:
a) o periodo correspondente a implantagao do empreendimento;
b) o periodo de 3 (trés) anos para os mutuarios.
II — Isengao do Imposto sobre a Transmissao de Bens Iméveis — ITBI para as
operacées de aquisicao dos iméveis destinados a0 Programa, compreendendo:
a) as areas ou lotes nas quais serao implantados os empreendimentos;
b) as unidades habitacionais de cada empreendimento, ficando a isencao limitada ao
respectivo mutuario.
III — Isengao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente
sobre a execucéio por administracao, empreitada ou subempreitada de construgao civil, de
terraplenagem, de obras hidraulicas e elétricas e outras semelhantes, congéneres ou similares
e suas respectivas engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, manutengao, limpeza,
conservacao, meio ambiente e saneamento.
IV Isengao de taxas e despesas municipais incidentes sobre a expedigao de diretrizes
urbanisticas e de Viabilidade, de licenciamentos, de analises, de licengas, de aprovagées, de
certificados de conclusao de obras, de Habite-se e outras que incidam sobre as atividades e
outras taxas que incidam sobre as atividades e as unidades habitacionais a serem construidas.
§ 1°. A isengao do IPTU Vigorara a partir do registro do imével no cartério
competente.
§ 2°. A isengao do ISSQN refere-se aos servigos prestados no préprio local da obra e
nos locais com ela relacionados de forma direta.
§ 3°. Em caso de desisténcia da implantacao do empreendimento, havera o
cancelamento automatico de todos os beneficios concedidos com base nesta Lei, com o
langamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas.
§ 4°. As isengoes relativas aos mutuarios serao reconhecidas de oficio e concedidas
automaticamente pela Prefeitura e as demais isengoes deverao ser expressamente requeridas
pelos interessados.
Art. 8°. Todos os empreendimentos protocolizados e em tramitacao na data da
publicagao desta Lei junto a Prefeitura Municipal, poderao gozar dos beneficios poifltaeléo
concedidos mediante solicitacao de enquadramento através de requerimento espee’ ' apresentado pelo proprietario do empreendimento. \ ’\'
'H
x
/L CNPJ.44.483444/0001-00
53%.».
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405—1500
Lei n“ 2.791/2018
Art. 6°. Fica o Municipio autorizado a celebrar parcerias com proprietarios de
terrenos, empreendedores, cooperativas, sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e
outras, objetivando Viabilizar a implantacao de empreendimentos habitacionais de interesse
social.
Art. 7°. Ficam concedidos os seguintes beneficios no ambito do Programa de
Incentivo a Implantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social:
I — Isengao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU para
os iméveis destinados ao Programa, compreendendo:
a) o periodo correspondente a implantagao do empreendimento;
b) o periodo de 3 (trés) anos para os mutuarios.
II — Isengao do Imposto sobre a Transmissao de Bens Iméveis — ITBI para as
operacées de aquisicao dos iméveis destinados a0 Programa, compreendendo:
a) as areas ou lotes nas quais serao implantados os empreendimentos;
b) as unidades habitacionais de cada empreendimento, ficando a isencao limitada ao
respectivo mutuario.
III — Isengao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente
sobre a execucéio por administracao, empreitada ou subempreitada de construgao civil, de
terraplenagem, de obras hidraulicas e elétricas e outras semelhantes, congéneres ou similares
e suas respectivas engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, manutengao, limpeza,
conservacao, meio ambiente e saneamento.
IV Isengao de taxas e despesas municipais incidentes sobre a expedigao de diretrizes
urbanisticas e de Viabilidade, de licenciamentos, de analises, de licengas, de aprovagées, de
certificados de conclusao de obras, de Habite-se e outras que incidam sobre as atividades e
outras taxas que incidam sobre as atividades e as unidades habitacionais a serem construidas.
§ 1°. A isengao do IPTU Vigorara a partir do registro do imével no cartério
competente.
§ 2°. A isengao do ISSQN refere-se aos servigos prestados no préprio local da obra e
nos locais com ela relacionados de forma direta.
§ 3°. Em caso de desisténcia da implantacao do empreendimento, havera o
cancelamento automatico de todos os beneficios concedidos com base nesta Lei, com o
langamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas.
§ 4°. As isengoes relativas aos mutuarios serao reconhecidas de oficio e concedidas
automaticamente pela Prefeitura e as demais isengoes deverao ser expressamente requeridas
pelos interessados.
Art. 8°. Todos os empreendimentos protocolizados e em tramitacao na data da
publicagao desta Lei junto a Prefeitura Municipal, poderao gozar dos beneficios poifltaeléo
concedidos mediante solicitacao de enquadramento através de requerimento espee’ ' apresentado pelo proprietario do empreendimento. \ ’\'
'H
x
/L CNPJ.44.483444/0001-00
53%.».
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405—1500
Lei n“ 2.791/2018
Art. 6°. Fica o Municipio autorizado a celebrar parcerias com proprietarios de
terrenos, empreendedores, cooperativas, sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e
outras, objetivando Viabilizar a implantacao de empreendimentos habitacionais de interesse
social.
Art. 7°. Ficam concedidos os seguintes beneficios no ambito do Programa de
Incentivo a Implantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social:
I — Isengao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU para
os iméveis destinados ao Programa, compreendendo:
a) o periodo correspondente a implantagao do empreendimento;
b) o periodo de 3 (trés) anos para os mutuarios.
II — Isengao do Imposto sobre a Transmissao de Bens Iméveis — ITBI para as
operacées de aquisicao dos iméveis destinados a0 Programa, compreendendo:
a) as areas ou lotes nas quais serao implantados os empreendimentos;
b) as unidades habitacionais de cada empreendimento, ficando a isencao limitada ao
respectivo mutuario.
III — Isengao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente
sobre a execucéio por administracao, empreitada ou subempreitada de construgao civil, de
terraplenagem, de obras hidraulicas e elétricas e outras semelhantes, congéneres ou similares
e suas respectivas engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, manutengao, limpeza,
conservacao, meio ambiente e saneamento.
IV Isengao de taxas e despesas municipais incidentes sobre a expedigao de diretrizes
urbanisticas e de Viabilidade, de licenciamentos, de analises, de licengas, de aprovagées, de
certificados de conclusao de obras, de Habite-se e outras que incidam sobre as atividades e
outras taxas que incidam sobre as atividades e as unidades habitacionais a serem construidas.
§ 1°. A isengao do IPTU Vigorara a partir do registro do imével no cartério
competente.
§ 2°. A isengao do ISSQN refere-se aos servigos prestados no préprio local da obra e
nos locais com ela relacionados de forma direta.
§ 3°. Em caso de desisténcia da implantacao do empreendimento, havera o
cancelamento automatico de todos os beneficios concedidos com base nesta Lei, com o
langamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas.
§ 4°. As isengoes relativas aos mutuarios serao reconhecidas de oficio e concedidas
automaticamente pela Prefeitura e as demais isengoes deverao ser expressamente requeridas
pelos interessados.
Art. 8°. Todos os empreendimentos protocolizados e em tramitacao na data da
publicagao desta Lei junto a Prefeitura Municipal, poderao gozar dos beneficios poifltaeléo
concedidos mediante solicitacao de enquadramento através de requerimento espee’ ' apresentado pelo proprietario do empreendimento. \ ’\'
'H
x
/L CNPJ.44.483444/0001-00
53%.».
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei n° 2.791/2018
Parégrafo unico. O enquadramento dos empreendimentos em tramitagao nao garante
a restituigao de taxas e despesas ja recolhidas.
Art. 9°. Os empreendimentos beneficiados por esta Lei serao reconhecidos por
Decreto como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social para efeito da aplicacao
das legislacoes federal, estadual e municipal pertinentes, bem como para efeito da aplicagao
de regulamentagoes e atos normativos advindos de orgaos publicos da Administracao Direta
ou Indireta, ou ainda de agéncias reguladoras, de qualquer esfera de governo.
Art. 10. Nos loteamentos reconhecidos como Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social, a area dos lotes nao podera ser inferior a 160 metros quadrados.
Art. 11. Esta Lei podera ser regulamentada, através de Decreto, se necessario.
Art. 12. A aprovacao do Empreendimento Habitacional de Interesse Social fica
condicionada a avaliagao do Poder Executivo, podendo ser indeferido a critério da
Administragao.
Art. 13. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta de
dotacées proprias do orgamento vigente, suplementadas, se necessario.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018.
INA ESCO CE
Prefeita/Munici a1
Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra.
\ An ,
/, ’ ”5"“Ma/ WM (4113’ Ha R1; 2 Ca; res
Diretora do Dep. de Serv. de boc. e Atos Oficiais
CNPJ 44 483 45410903399
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei n° 2.791/2018
Parégrafo unico. O enquadramento dos empreendimentos em tramitagao nao garante
a restituigao de taxas e despesas ja recolhidas.
Art. 9°. Os empreendimentos beneficiados por esta Lei serao reconhecidos por
Decreto como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social para efeito da aplicacao
das legislacoes federal, estadual e municipal pertinentes, bem como para efeito da aplicagao
de regulamentagoes e atos normativos advindos de orgaos publicos da Administracao Direta
ou Indireta, ou ainda de agéncias reguladoras, de qualquer esfera de governo.
Art. 10. Nos loteamentos reconhecidos como Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social, a area dos lotes nao podera ser inferior a 160 metros quadrados.
Art. 11. Esta Lei podera ser regulamentada, através de Decreto, se necessario.
Art. 12. A aprovacao do Empreendimento Habitacional de Interesse Social fica
condicionada a avaliagao do Poder Executivo, podendo ser indeferido a critério da
Administragao.
Art. 13. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta de
dotacées proprias do orgamento vigente, suplementadas, se necessario.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018.
INA ESCO CE
Prefeita/Munici a1
Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra.
\ An ,
/, ’ ”5"“Ma/ WM (4113’ Ha R1; 2 Ca; res
Diretora do Dep. de Serv. de boc. e Atos Oficiais
CNPJ 44 483 45410903399
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei n° 2.791/2018
Parégrafo unico. O enquadramento dos empreendimentos em tramitagao nao garante
a restituigao de taxas e despesas ja recolhidas.
Art. 9°. Os empreendimentos beneficiados por esta Lei serao reconhecidos por
Decreto como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social para efeito da aplicacao
das legislacoes federal, estadual e municipal pertinentes, bem como para efeito da aplicagao
de regulamentagoes e atos normativos advindos de orgaos publicos da Administracao Direta
ou Indireta, ou ainda de agéncias reguladoras, de qualquer esfera de governo.
Art. 10. Nos loteamentos reconhecidos como Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social, a area dos lotes nao podera ser inferior a 160 metros quadrados.
Art. 11. Esta Lei podera ser regulamentada, através de Decreto, se necessario.
Art. 12. A aprovacao do Empreendimento Habitacional de Interesse Social fica
condicionada a avaliagao do Poder Executivo, podendo ser indeferido a critério da
Administragao.
Art. 13. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta de
dotacées proprias do orgamento vigente, suplementadas, se necessario.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018.
INA ESCO CE
Prefeita/Munici a1
Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra.
\ An ,
/, ’ ”5"“Ma/ WM (4113’ Ha R1; 2 Ca; res
Diretora do Dep. de Serv. de boc. e Atos Oficiais
CNPJ 44 483 45410903399

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