| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município e dá outras providências. |
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PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 2.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Programa de Incentivo a Implantacfio de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Municipio e dé outras providéncias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Gamara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituido o Programa de Incentivo a Irnplantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Municipio de Pompeia, tendo como principais objetivos: I - atender a demanda de habitacées de interesse social; 11 - reduzir 0 déficit habitacional, em especial da populagao de baixa renda; III — fomentar esforgos conjuntos entre a iniciativa privada e o Poder Pfiblico Municipal para Viabilizar a construgao de habitagées de interesse social; IV - fomentar a participagao da iniciativa privada na execugao de projetos destinados a solucao dos problemas habitacionais do Municipio. Art. 2°. Os beneficios previstos nesta Lei serao concedidos aos empreendimentos implantados através do Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal, e a todos os empreendimentos de interesse social destinados a familias com renda bruta mensal de até 10 (dez) vezes o valor do salario minimo nacional. Art. 3°. As famflias beneficiadas pelo Programa ora instituido receberao tratamento social em relagao a0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 6 a0 Imposto sobre Transmissao de Bens Iméveis — ITBI, na forma prevista nesta Lei. Art. 4°. Os interessados em implantar empreendimentos habitacionais de interesse social no Municipio deverao firmar Termo de Adesao a0 Programa instituido pela presente Lei Art. 5°. Cabera aos proprietarios de terrenos, empreendedores, cooperativas, sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, a elaboragao de projetos de urbanizagao, de construgao e a execugao das unidades conforme cronograma aprovado pelpf w...,.w..,... ;;*“ 1“"MuIli9i in . \ 3 limea Mammal. :19. ifilll'ycia \ \ll CNP 44.483.444/0001309 102.9510.” v; : nebula. . Mag-W..- PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 2.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Programa de Incentivo a Implantacfio de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Municipio e dé outras providéncias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Gamara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituido o Programa de Incentivo a Irnplantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Municipio de Pompeia, tendo como principais objetivos: I - atender a demanda de habitacées de interesse social; 11 - reduzir 0 déficit habitacional, em especial da populagao de baixa renda; III — fomentar esforgos conjuntos entre a iniciativa privada e o Poder Pfiblico Municipal para Viabilizar a construgao de habitagées de interesse social; IV - fomentar a participagao da iniciativa privada na execugao de projetos destinados a solucao dos problemas habitacionais do Municipio. Art. 2°. Os beneficios previstos nesta Lei serao concedidos aos empreendimentos implantados através do Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal, e a todos os empreendimentos de interesse social destinados a familias com renda bruta mensal de até 10 (dez) vezes o valor do salario minimo nacional. Art. 3°. As famflias beneficiadas pelo Programa ora instituido receberao tratamento social em relagao a0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 6 a0 Imposto sobre Transmissao de Bens Iméveis — ITBI, na forma prevista nesta Lei. Art. 4°. Os interessados em implantar empreendimentos habitacionais de interesse social no Municipio deverao firmar Termo de Adesao a0 Programa instituido pela presente Lei Art. 5°. Cabera aos proprietarios de terrenos, empreendedores, cooperativas, sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, a elaboragao de projetos de urbanizagao, de construgao e a execugao das unidades conforme cronograma aprovado pelpf w...,.w..,... ;;*“ 1“"MuIli9i in . \ 3 limea Mammal. :19. ifilll'ycia \ \ll CNP 44.483.444/0001309 102.9510.” v; : nebula. . Mag-W..- PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 2.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Programa de Incentivo a Implantacfio de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Municipio e dé outras providéncias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Gamara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituido o Programa de Incentivo a Irnplantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Municipio de Pompeia, tendo como principais objetivos: I - atender a demanda de habitacées de interesse social; 11 - reduzir 0 déficit habitacional, em especial da populagao de baixa renda; III — fomentar esforgos conjuntos entre a iniciativa privada e o Poder Pfiblico Municipal para Viabilizar a construgao de habitagées de interesse social; IV - fomentar a participagao da iniciativa privada na execugao de projetos destinados a solucao dos problemas habitacionais do Municipio. Art. 2°. Os beneficios previstos nesta Lei serao concedidos aos empreendimentos implantados através do Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal, e a todos os empreendimentos de interesse social destinados a familias com renda bruta mensal de até 10 (dez) vezes o valor do salario minimo nacional. Art. 3°. As famflias beneficiadas pelo Programa ora instituido receberao tratamento social em relagao a0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 6 a0 Imposto sobre Transmissao de Bens Iméveis — ITBI, na forma prevista nesta Lei. Art. 4°. Os interessados em implantar empreendimentos habitacionais de interesse social no Municipio deverao firmar Termo de Adesao a0 Programa instituido pela presente Lei Art. 5°. Cabera aos proprietarios de terrenos, empreendedores, cooperativas, sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, a elaboragao de projetos de urbanizagao, de construgao e a execugao das unidades conforme cronograma aprovado pelpf w...,.w..,... ;;*“ 1“"MuIli9i in . \ 3 limea Mammal. :19. ifilll'ycia \ \ll CNP 44.483.444/0001309 102.9510.” v; : nebula. . Mag-W..- PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405—1500 Lei n“ 2.791/2018 Art. 6°. Fica o Municipio autorizado a celebrar parcerias com proprietarios de terrenos, empreendedores, cooperativas, sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, objetivando Viabilizar a implantacao de empreendimentos habitacionais de interesse social. Art. 7°. Ficam concedidos os seguintes beneficios no ambito do Programa de Incentivo a Implantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social: I — Isengao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU para os iméveis destinados ao Programa, compreendendo: a) o periodo correspondente a implantagao do empreendimento; b) o periodo de 3 (trés) anos para os mutuarios. II — Isengao do Imposto sobre a Transmissao de Bens Iméveis — ITBI para as operacées de aquisicao dos iméveis destinados a0 Programa, compreendendo: a) as areas ou lotes nas quais serao implantados os empreendimentos; b) as unidades habitacionais de cada empreendimento, ficando a isencao limitada ao respectivo mutuario. III — Isengao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre a execucéio por administracao, empreitada ou subempreitada de construgao civil, de terraplenagem, de obras hidraulicas e elétricas e outras semelhantes, congéneres ou similares e suas respectivas engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, manutengao, limpeza, conservacao, meio ambiente e saneamento. IV Isengao de taxas e despesas municipais incidentes sobre a expedigao de diretrizes urbanisticas e de Viabilidade, de licenciamentos, de analises, de licengas, de aprovagées, de certificados de conclusao de obras, de Habite-se e outras que incidam sobre as atividades e outras taxas que incidam sobre as atividades e as unidades habitacionais a serem construidas. § 1°. A isengao do IPTU Vigorara a partir do registro do imével no cartério competente. § 2°. A isengao do ISSQN refere-se aos servigos prestados no préprio local da obra e nos locais com ela relacionados de forma direta. § 3°. Em caso de desisténcia da implantacao do empreendimento, havera o cancelamento automatico de todos os beneficios concedidos com base nesta Lei, com o langamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas. § 4°. As isengoes relativas aos mutuarios serao reconhecidas de oficio e concedidas automaticamente pela Prefeitura e as demais isengoes deverao ser expressamente requeridas pelos interessados. Art. 8°. Todos os empreendimentos protocolizados e em tramitacao na data da publicagao desta Lei junto a Prefeitura Municipal, poderao gozar dos beneficios poifltaeléo concedidos mediante solicitacao de enquadramento através de requerimento espee’ ' apresentado pelo proprietario do empreendimento. \ ’\' 'H x /L CNPJ.44.483444/0001-00 53%.». PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405—1500 Lei n“ 2.791/2018 Art. 6°. Fica o Municipio autorizado a celebrar parcerias com proprietarios de terrenos, empreendedores, cooperativas, sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, objetivando Viabilizar a implantacao de empreendimentos habitacionais de interesse social. Art. 7°. Ficam concedidos os seguintes beneficios no ambito do Programa de Incentivo a Implantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social: I — Isengao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU para os iméveis destinados ao Programa, compreendendo: a) o periodo correspondente a implantagao do empreendimento; b) o periodo de 3 (trés) anos para os mutuarios. II — Isengao do Imposto sobre a Transmissao de Bens Iméveis — ITBI para as operacées de aquisicao dos iméveis destinados a0 Programa, compreendendo: a) as areas ou lotes nas quais serao implantados os empreendimentos; b) as unidades habitacionais de cada empreendimento, ficando a isencao limitada ao respectivo mutuario. III — Isengao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre a execucéio por administracao, empreitada ou subempreitada de construgao civil, de terraplenagem, de obras hidraulicas e elétricas e outras semelhantes, congéneres ou similares e suas respectivas engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, manutengao, limpeza, conservacao, meio ambiente e saneamento. IV Isengao de taxas e despesas municipais incidentes sobre a expedigao de diretrizes urbanisticas e de Viabilidade, de licenciamentos, de analises, de licengas, de aprovagées, de certificados de conclusao de obras, de Habite-se e outras que incidam sobre as atividades e outras taxas que incidam sobre as atividades e as unidades habitacionais a serem construidas. § 1°. A isengao do IPTU Vigorara a partir do registro do imével no cartério competente. § 2°. A isengao do ISSQN refere-se aos servigos prestados no préprio local da obra e nos locais com ela relacionados de forma direta. § 3°. Em caso de desisténcia da implantacao do empreendimento, havera o cancelamento automatico de todos os beneficios concedidos com base nesta Lei, com o langamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas. § 4°. As isengoes relativas aos mutuarios serao reconhecidas de oficio e concedidas automaticamente pela Prefeitura e as demais isengoes deverao ser expressamente requeridas pelos interessados. Art. 8°. Todos os empreendimentos protocolizados e em tramitacao na data da publicagao desta Lei junto a Prefeitura Municipal, poderao gozar dos beneficios poifltaeléo concedidos mediante solicitacao de enquadramento através de requerimento espee’ ' apresentado pelo proprietario do empreendimento. \ ’\' 'H x /L CNPJ.44.483444/0001-00 53%.». PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405—1500 Lei n“ 2.791/2018 Art. 6°. Fica o Municipio autorizado a celebrar parcerias com proprietarios de terrenos, empreendedores, cooperativas, sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, objetivando Viabilizar a implantacao de empreendimentos habitacionais de interesse social. Art. 7°. Ficam concedidos os seguintes beneficios no ambito do Programa de Incentivo a Implantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social: I — Isengao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU para os iméveis destinados ao Programa, compreendendo: a) o periodo correspondente a implantagao do empreendimento; b) o periodo de 3 (trés) anos para os mutuarios. II — Isengao do Imposto sobre a Transmissao de Bens Iméveis — ITBI para as operacées de aquisicao dos iméveis destinados a0 Programa, compreendendo: a) as areas ou lotes nas quais serao implantados os empreendimentos; b) as unidades habitacionais de cada empreendimento, ficando a isencao limitada ao respectivo mutuario. III — Isengao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre a execucéio por administracao, empreitada ou subempreitada de construgao civil, de terraplenagem, de obras hidraulicas e elétricas e outras semelhantes, congéneres ou similares e suas respectivas engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, manutengao, limpeza, conservacao, meio ambiente e saneamento. IV Isengao de taxas e despesas municipais incidentes sobre a expedigao de diretrizes urbanisticas e de Viabilidade, de licenciamentos, de analises, de licengas, de aprovagées, de certificados de conclusao de obras, de Habite-se e outras que incidam sobre as atividades e outras taxas que incidam sobre as atividades e as unidades habitacionais a serem construidas. § 1°. A isengao do IPTU Vigorara a partir do registro do imével no cartério competente. § 2°. A isengao do ISSQN refere-se aos servigos prestados no préprio local da obra e nos locais com ela relacionados de forma direta. § 3°. Em caso de desisténcia da implantacao do empreendimento, havera o cancelamento automatico de todos os beneficios concedidos com base nesta Lei, com o langamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas. § 4°. As isengoes relativas aos mutuarios serao reconhecidas de oficio e concedidas automaticamente pela Prefeitura e as demais isengoes deverao ser expressamente requeridas pelos interessados. Art. 8°. Todos os empreendimentos protocolizados e em tramitacao na data da publicagao desta Lei junto a Prefeitura Municipal, poderao gozar dos beneficios poifltaeléo concedidos mediante solicitacao de enquadramento através de requerimento espee’ ' apresentado pelo proprietario do empreendimento. \ ’\' 'H x /L CNPJ.44.483444/0001-00 53%.». PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei n° 2.791/2018 Parégrafo unico. O enquadramento dos empreendimentos em tramitagao nao garante a restituigao de taxas e despesas ja recolhidas. Art. 9°. Os empreendimentos beneficiados por esta Lei serao reconhecidos por Decreto como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social para efeito da aplicacao das legislacoes federal, estadual e municipal pertinentes, bem como para efeito da aplicagao de regulamentagoes e atos normativos advindos de orgaos publicos da Administracao Direta ou Indireta, ou ainda de agéncias reguladoras, de qualquer esfera de governo. Art. 10. Nos loteamentos reconhecidos como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, a area dos lotes nao podera ser inferior a 160 metros quadrados. Art. 11. Esta Lei podera ser regulamentada, através de Decreto, se necessario. Art. 12. A aprovacao do Empreendimento Habitacional de Interesse Social fica condicionada a avaliagao do Poder Executivo, podendo ser indeferido a critério da Administragao. Art. 13. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta de dotacées proprias do orgamento vigente, suplementadas, se necessario. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018. INA ESCO CE Prefeita/Munici a1 Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra. \ An , /, ’ ”5"“Ma/ WM (4113’ Ha R1; 2 Ca; res Diretora do Dep. de Serv. de boc. e Atos Oficiais CNPJ 44 483 45410903399 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei n° 2.791/2018 Parégrafo unico. O enquadramento dos empreendimentos em tramitagao nao garante a restituigao de taxas e despesas ja recolhidas. Art. 9°. Os empreendimentos beneficiados por esta Lei serao reconhecidos por Decreto como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social para efeito da aplicacao das legislacoes federal, estadual e municipal pertinentes, bem como para efeito da aplicagao de regulamentagoes e atos normativos advindos de orgaos publicos da Administracao Direta ou Indireta, ou ainda de agéncias reguladoras, de qualquer esfera de governo. Art. 10. Nos loteamentos reconhecidos como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, a area dos lotes nao podera ser inferior a 160 metros quadrados. Art. 11. Esta Lei podera ser regulamentada, através de Decreto, se necessario. Art. 12. A aprovacao do Empreendimento Habitacional de Interesse Social fica condicionada a avaliagao do Poder Executivo, podendo ser indeferido a critério da Administragao. Art. 13. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta de dotacées proprias do orgamento vigente, suplementadas, se necessario. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018. INA ESCO CE Prefeita/Munici a1 Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra. \ An , /, ’ ”5"“Ma/ WM (4113’ Ha R1; 2 Ca; res Diretora do Dep. de Serv. de boc. e Atos Oficiais CNPJ 44 483 45410903399 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei n° 2.791/2018 Parégrafo unico. O enquadramento dos empreendimentos em tramitagao nao garante a restituigao de taxas e despesas ja recolhidas. Art. 9°. Os empreendimentos beneficiados por esta Lei serao reconhecidos por Decreto como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social para efeito da aplicacao das legislacoes federal, estadual e municipal pertinentes, bem como para efeito da aplicagao de regulamentagoes e atos normativos advindos de orgaos publicos da Administracao Direta ou Indireta, ou ainda de agéncias reguladoras, de qualquer esfera de governo. Art. 10. Nos loteamentos reconhecidos como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, a area dos lotes nao podera ser inferior a 160 metros quadrados. Art. 11. Esta Lei podera ser regulamentada, através de Decreto, se necessario. Art. 12. A aprovacao do Empreendimento Habitacional de Interesse Social fica condicionada a avaliagao do Poder Executivo, podendo ser indeferido a critério da Administragao. Art. 13. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta de dotacées proprias do orgamento vigente, suplementadas, se necessario. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018. INA ESCO CE Prefeita/Munici a1 Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra. \ An , /, ’ ”5"“Ma/ WM (4113’ Ha R1; 2 Ca; res Diretora do Dep. de Serv. de boc. e Atos Oficiais CNPJ 44 483 45410903399