| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 579.150,00 para o fim que especifica. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 . , ‘r‘mfi‘ ""3.’l:l[>~‘lim "' v ' LEI N° 2.792, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial a0 orcamento no valor de R$ 579.150,00 para 0 fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigées legais, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na segao de Contabilidade e Finangas da Prefeitura Municipal de Pompeia, urn crédito adicional especial no valor de R$ 579.150,00 (quinhentos e setenta e nove mil e cento e cinquenta reais), ao orgamento Vigente, destinado a aquisigao de patrulha mecanizada, com a seguinte classificagao orgamentaria: 02 - EXECUTIVO 02.10.02 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 20.606.0027.1034 — Patrulha Mecanizada FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............................................ R$ 579.150,00 TOTAL R$ 579.150,00 Art. 2°. 0 recurso necessario a abertura do crédito de que trata o artigo 1°, decorre de excesso de arrecadagao através de convénio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, representado pela Caixa Economica Federal. Art. 3°. Com as modificagées descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descriminagao e Agoes), e dos anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrigao dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018. Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar pfiblico de costume na data supra. 7/ MairBrag/19% éafres Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CNPJ 44 483 444/0001-09 ,