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norma nº 2792/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2792 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 579.150,00 para o fim que especifica.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 . , ‘r‘mfi‘
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LEI N° 2.792, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial a0 orcamento no
valor de R$ 579.150,00 para 0 fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuigées legais, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na segao de Contabilidade e Finangas
da Prefeitura Municipal de Pompeia, urn crédito adicional especial no valor de R$ 579.150,00
(quinhentos e setenta e nove mil e cento e cinquenta reais), ao orgamento Vigente, destinado a
aquisigao de patrulha mecanizada, com a seguinte classificagao orgamentaria:
02 - EXECUTIVO
02.10.02 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
20.606.0027.1034 — Patrulha Mecanizada
FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............................................ R$ 579.150,00
TOTAL R$ 579.150,00
Art. 2°. 0 recurso necessario a abertura do crédito de que trata o artigo 1°, decorre de
excesso de arrecadagao através de convénio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuaria
e Abastecimento, representado pela Caixa Economica Federal.
Art. 3°. Com as modificagées descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descriminagao e Agoes), e dos
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e
Descrigao dos Programas Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018.
Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar pfiblico de costume na data supra.
7/
MairBrag/19% éafres
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CNPJ 44 483 444/0001-09 ,

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