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norma nº 2797/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaRegulamenta a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social no Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
NW9W~W~ LEI N0 2.797, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
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Regulamenta a implantaefio de Condominios Fechados de
Interesse Social no Municipio e da outras providéncias.
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ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a implantagao de empreendimentos imobiliarios destinados a
condominios fechados verticais e/ou horizontais, com as seguintes medidas e
especificagoes:
I — Lotes com area minima de 130 metros quadrados ou superior 6 com testada
minima de 05 metros.
II — Minima de 40,00m2 e maxima de 70,00m2 para casas isoladas ou geminadas.
III — Minima de 40,00m2 e maxima de 72,00m2 para casas assobradadas ou
superpostas.
IV — Minima de 40,00m2 e maxima de 72,00m2 para apartamentos.
V — Ruas com largura minima de 9,00 m.
V — Passeios pfiblicos com largura minima de 1,50m e leito carrogavel de 6,00m.
Art. 2°. As glebas com area igual ou inferior a 24.000,00m2 (Vinte e quatro mil
metros quadrados), poderao receber qualquer tipo de empreendimento, respeitadas as
exigéncias legais quanto aos parametros de uso e ocupagao de solo, e coeficiente de
aproveitamento minimo estabelecido para a zona, e serao consideradas parcelamento de
pequeno porte, ficando isentas da reserva de areas de uso pfiblico institucional, mantendo as
exigéncias quanto aos sistemas de lazer em 10% (dez por cento) e Viario.
Art. 3°. Nas glebas com area superior a 24.000,00m2 (Vinte e quatro mil metros
quadrados), serao destinadosaaMunicipalidade 3% (trés por cento) do terreno para area
institucional e quando se tratar de condominio fechado, devera ser localizada fora do
empreendimento, e 10% (dez por cento) como sistema de lazer, independentemente da///>
porcentagem destinada ao sistema Viario.
, ; WWW-999999 sp9ovbr - CNPJ144-24832444/0001'09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei n0 2.797/2018
Art. 4°. Sem prejuizo do que dispoe a presente Lei, os empreendimentos
denominados Condominio Fechado de Interesse Social, obedecerao ao disposto na Lei que
Institui 0 Programa de Incentivo a Implantagao de Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social.
Art. 5°. A aprovagao do empreendimento Condominio Fechado de Interesse Social
fica condicionada a avaliacao do Poder Executivo, podendo ser indeferido a critério da
Administracao.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execugao da presente Lei correrao por conta de
dotagoes préprias do orgamento Vigente, suplementadas, se necessario.
Art. 7°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018.
ISABEL
Prefeit\a Municipal
Registrada no Departamento de Documentacao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra.
Mafia/112%?gaffe/s
Diretora do Dep. lde Serv. de 1500. e Atos Oficiais
CNPJ 44 483 444/0001399 V

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