| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | Regulamenta a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social no Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 NW9W~W~ LEI N0 2.797, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. Canara Mule pal d9 Pompeia? _, unwin..- _..1... ooB/O/ "7 1926)? Regulamenta a implantaefio de Condominios Fechados de Interesse Social no Municipio e da outras providéncias. a..." t ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a implantagao de empreendimentos imobiliarios destinados a condominios fechados verticais e/ou horizontais, com as seguintes medidas e especificagoes: I — Lotes com area minima de 130 metros quadrados ou superior 6 com testada minima de 05 metros. II — Minima de 40,00m2 e maxima de 70,00m2 para casas isoladas ou geminadas. III — Minima de 40,00m2 e maxima de 72,00m2 para casas assobradadas ou superpostas. IV — Minima de 40,00m2 e maxima de 72,00m2 para apartamentos. V — Ruas com largura minima de 9,00 m. V — Passeios pfiblicos com largura minima de 1,50m e leito carrogavel de 6,00m. Art. 2°. As glebas com area igual ou inferior a 24.000,00m2 (Vinte e quatro mil metros quadrados), poderao receber qualquer tipo de empreendimento, respeitadas as exigéncias legais quanto aos parametros de uso e ocupagao de solo, e coeficiente de aproveitamento minimo estabelecido para a zona, e serao consideradas parcelamento de pequeno porte, ficando isentas da reserva de areas de uso pfiblico institucional, mantendo as exigéncias quanto aos sistemas de lazer em 10% (dez por cento) e Viario. Art. 3°. Nas glebas com area superior a 24.000,00m2 (Vinte e quatro mil metros quadrados), serao destinadosaaMunicipalidade 3% (trés por cento) do terreno para area institucional e quando se tratar de condominio fechado, devera ser localizada fora do empreendimento, e 10% (dez por cento) como sistema de lazer, independentemente da///> porcentagem destinada ao sistema Viario. , ; WWW-999999 sp9ovbr - CNPJ144-24832444/0001'09 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei n0 2.797/2018 Art. 4°. Sem prejuizo do que dispoe a presente Lei, os empreendimentos denominados Condominio Fechado de Interesse Social, obedecerao ao disposto na Lei que Institui 0 Programa de Incentivo a Implantagao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Art. 5°. A aprovagao do empreendimento Condominio Fechado de Interesse Social fica condicionada a avaliacao do Poder Executivo, podendo ser indeferido a critério da Administracao. Art. 6°. As despesas decorrentes da execugao da presente Lei correrao por conta de dotagoes préprias do orgamento Vigente, suplementadas, se necessario. Art. 7°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018. ISABEL Prefeit\a Municipal Registrada no Departamento de Documentacao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra. Mafia/112%?gaffe/s Diretora do Dep. lde Serv. de 1500. e Atos Oficiais CNPJ 44 483 444/0001399 V