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norma nº 2798/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2798 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Costituição Federal e da Lei nº 2.665, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Pompeia.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI No 2.798, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Dispoe sobre a revisfio geral anual, nos termos do artigo 37, X, da
Constituicfio Federal e da Lei n° 2.665, de 2 de agosto de 2016,
concedendo reajuste a0 Prefeito e a0 Vice-prefeito de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°. Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-prefeito um reajuste de 2,95% (dois
virgula noventa e cinco por cento) sobre os subsidios de dezembro de 2017.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1° de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018.
INA ESCORCE JANUARIO
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Registrada no Departamento de Documentagfio e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar pfiblico de costume na data supra.
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