| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Pompeia. |
| native_id | 8423 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPE'A Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 "” ”(HAM-W “" v LEI N0 2.799, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. Dispfie sobre a revisao geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituicao Federal e da Lei n° 2.666, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste aos Vereadores e ao Presidente da Camara Municipal de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuicées legais, faz saber que a camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1°. Fica concedido aos Vereadores e a0 Presidente da Cfimara Municipal de Pompeia um reajuste de 2,95% (dois Virgula noventa e cinco por cento) sobre os subsidies dc dezembro de 2017. Art. 2°. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacées orcamentarias préprias, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018. Cémara Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018. ISABEL STINA ESCORCE JANUARIO \Ijgafeita Municipal \ Registrada no Departamento de Documentacao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada c publicada no lugar pfiblico de costume na data supra. mu w.gm;hm..w..u.m.auzm . :EEIIIQI‘H Mufiécépai (it Puma f) 0/ f) ~. / . .- Qfip 1.. 1.4/6 § u, g % .. a ma igcz #65 E (>2 8/0 I ( Diretora do Dep./. de Serv. de ‘Doc. 6 Atos Oficiais Marian-n: Recabictgg.