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norma nº 2799/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Pompeia.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPE'A Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 "” ”(HAM-W “"
v
LEI N0 2.799, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Dispfie sobre a revisao geral anual, nos termos do artigo 37, X, da
Constituicao Federal e da Lei n° 2.666, de 8 de agosto de 2016,
concedendo reajuste aos Vereadores e ao Presidente da Camara
Municipal de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuicées legais, faz saber que a camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1°. Fica concedido aos Vereadores e a0 Presidente da Cfimara Municipal de
Pompeia um reajuste de 2,95% (dois Virgula noventa e cinco por cento) sobre os subsidies dc
dezembro de 2017.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacées
orcamentarias préprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2018.
Cémara Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018.
ISABEL STINA ESCORCE JANUARIO
\Ijgafeita Municipal
\
Registrada no Departamento de Documentacao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada c publicada no lugar pfiblico de costume na data supra.
mu w.gm;hm..w..u.m.auzm . :EEIIIQI‘H Mufiécépai (it Puma f) 0/ f) ~. / . .- Qfip 1.. 1.4/6 § u, g % .. a ma igcz #65
E (>2 8/0 I ( Diretora do Dep./. de Serv. de ‘Doc. 6 Atos Oficiais
Marian-n: Recabictgg.

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