| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 20 e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 2.040, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. |
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66 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.800, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. Altera a redação do artigo 20 e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.040, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º. O artigo 20 da Lei nº 2.040, de 3 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 20 — A rampa máxima admitida é de 15%.” Art. 2º. A Lei nº 2.040, de 3 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 28-A e seu parágrafo único: “ARTIGO 28-A — Para os loteamentos considerados Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, observar-se-á O disposto na Lei nº 2.791, de 22 de janeiro de 2018. Parágrafo único - Quando o Empreendimento Habitacional de Interesse Social destinar- se a condomínio fechado, serão observadas, ainda, as disposições contidas na Lei nº 2.797, de 22 de janeiro de 2018.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de fevereiro de 2018. ISABEL C INA ESCORÇE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. tês Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais F