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norma nº 2801/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2801 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 30.000, 00 para o fim que especifica.
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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.801, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 30.000, 00
para o fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona é
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado
para o pagamento de auxílio financeiro para Tratamento Fora do Domicílio, benefício instituído pela
Lei nº 2.780, de 12 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 5.076, de 12 de janeiro de
2018, com a seguinte classificação orçamentária:
03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 — Entidade Autárquica - DHS
03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
3.3.90.48.00.10.301.0028.2055-5 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .
Total
«R$ 30.000,00
Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento da administração indireta:
03.02 — Entidade Autárquica - DHS
03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
30 — 3.3.90.39.00.10.301.0028.2055-5 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 30.000,00
Total...........ssseeseeeerereammmasssssserrermmererseererrereerarrtesssesserereereerertrasssererrerrerrtmreesseeeeereeeresaas R$ 30.000,00
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de fevereiro de 2018.
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
à ea gas
Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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