| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 30.000, 00 para o fim que especifica. |
| native_id | 8439 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.801, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 30.000, 00 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado para o pagamento de auxílio financeiro para Tratamento Fora do Domicílio, benefício instituído pela Lei nº 2.780, de 12 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 5.076, de 12 de janeiro de 2018, com a seguinte classificação orçamentária: 03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.02 — Entidade Autárquica - DHS 03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica 3.3.90.48.00.10.301.0028.2055-5 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas . Total «R$ 30.000,00 Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento da administração indireta: 03.02 — Entidade Autárquica - DHS 03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica 30 — 3.3.90.39.00.10.301.0028.2055-5 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 30.000,00 Total...........ssseeseeeerereammmasssssserrermmererseererrereerarrtesssesserereereerertrasssererrerrerrtmreesseeeeereeeresaas R$ 30.000,00 Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de fevereiro de 2018. Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. à ea gas Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos Oficiais