| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 2.215.000,00 para o fim que especifica. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM Br A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.802, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 2.215.000,00 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia um crédito adicional especial no valor de R$ 2.215.000,00 (dois milhões e duzentos e quinze mil reais), ao orçamento vigente, destinado ao pagamento de despesas com manutenção do Setor de Ensino Regular, com as seguintes classificações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 02.06 — Divisão de Educação e Cultura 02.06.03 — Setor de Ensino Regular 12.361.0011.1011 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... irereeeeerereeremeereeremereeremeeneerereeeenserenseneos R$ 50.000,00 12.361.0011.1012 — Reforma e/ou Ampliação da Sede da Secretaria da Educação FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO 4:4.90,51/00:— Obras € Instalações. sses secas pensaamersacanmacaesss soirani asso tadadiiads cêeuvaseosracastavas R$ 50.000,00 12.361.0011.1013 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.............iceeeeeereereereereereeereersersersersersersereerererss R$ 110.000,00 12.361.0011.2031 — Manutenção do Ensino Regular FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO 3.3.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil . 3.3.90.13.00 — Obrigações Patronais .... 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita . 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .. 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FONTE DE RECURSO -— 02 - ESTADUAL 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ... R$ 500.000,00 R$ 150.000,00 R$ 200.000,00 “R$ 15.000,00 ....R$ 10.000,00 ....R$ 300.000,00 ....R$ 30.000,00 | - R$ 300.000,00 -» R$ 50.000,00 LHL2/048 q | Recebido | Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM BE IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.802/2018 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 02.06 — Divisão de Educação e Cultura 02.06.03 — Setor de Ensino Regular 12.361.0010.1011 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO 4.4.90.51.00 (191) — Obras e Instalações... 12.361.0010.1012 — Reforma e/ou Ampliação da Sede da Secretaria da Educação FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO 4.4.90.51.00 (192) — Obras e Instalações..............cc ii ii ieeeeerereersererserereeneererserereeneerentes R$ 50.000,00 12.361.0010.1013 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares FONTE DE RECURSO - 05 — FEDERAL 4.4.90.51.00 (193) — Obras e Instalações.............cicceeerereererrereerersereererserereerensersenes R$ 110.000,00 12.361.0010.2031 — Manutenção do Ensino Regular FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 3.3.90.11.00 (194) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil . 3.3.90.13.00 (195) — Obrigações Patronais 3.3.90.30.00 (196) Material de Consumo 3.3.90.32.00 (199) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita . 3.3.90.36.00 (200) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. 3.3.90.39.00 (201) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00 (204) — Equipamentos e Material Permanente FONTE DE RECURSO -— 02 - ESTADUAL 3.3.90.30.00 (197) — Material de Consumo 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO - 05 — FEDERAL 3.3.90.30.00 (198) — Material de Consumo 3.3.90.39.00 (203) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . TOTAL... ses PANOAtEs a onen ns envase paso asas ca acemtutes mr isesçs « R$ 2.215.000,00 Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de fevereiro de 2018. R$ 50.000,00 -. R$ 500.000,00 -. R$ 150.000,00 -. R$ 200.000,00 R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 300.000,00 «R$ 30.000,00 ISABEL Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra, Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais