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norma nº 2802/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 2.215.000,00 para o fim que especifica.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM Br A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.802, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 2.215.000,00 para o fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia um crédito adicional especial no valor de R$ 2.215.000,00 (dois
milhões e duzentos e quinze mil reais), ao orçamento vigente, destinado ao pagamento de despesas com
manutenção do Setor de Ensino Regular, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.03 — Setor de Ensino Regular
12.361.0011.1011 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... irereeeeerereeremeereeremereeremeeneerereeeenserenseneos R$ 50.000,00
12.361.0011.1012 — Reforma e/ou Ampliação da Sede da Secretaria da Educação
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
4:4.90,51/00:— Obras € Instalações. sses secas pensaamersacanmacaesss soirani asso tadadiiads cêeuvaseosracastavas R$ 50.000,00
12.361.0011.1013 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares
FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.............iceeeeeereereereereereeereersersersersersersereerererss R$ 110.000,00
12.361.0011.2031 — Manutenção do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
3.3.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .
3.3.90.13.00 — Obrigações Patronais ....
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO -— 02 - ESTADUAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...
FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
... R$ 500.000,00
R$ 150.000,00
R$ 200.000,00
“R$ 15.000,00
....R$ 10.000,00
....R$ 300.000,00
....R$ 30.000,00
|
- R$ 300.000,00
-» R$ 50.000,00
LHL2/048
q
| Recebido
|
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM BE IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.802/2018
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.03 — Setor de Ensino Regular
12.361.0010.1011 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (191) — Obras e Instalações...
12.361.0010.1012 — Reforma e/ou Ampliação da Sede da Secretaria da Educação
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (192) — Obras e Instalações..............cc ii ii ieeeeerereersererserereeneererserereeneerentes R$ 50.000,00
12.361.0010.1013 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares
FONTE DE RECURSO - 05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 (193) — Obras e Instalações.............cicceeerereererrereerersereererserereerensersenes R$ 110.000,00
12.361.0010.2031 — Manutenção do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.3.90.11.00 (194) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .
3.3.90.13.00 (195) — Obrigações Patronais
3.3.90.30.00 (196) Material de Consumo
3.3.90.32.00 (199) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .
3.3.90.36.00 (200) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ..
3.3.90.39.00 (201) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 (204) — Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO -— 02 - ESTADUAL
3.3.90.30.00 (197) — Material de Consumo
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO - 05 — FEDERAL
3.3.90.30.00 (198) — Material de Consumo
3.3.90.39.00 (203) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .
TOTAL... ses PANOAtEs a onen ns envase paso asas ca acemtutes mr isesçs « R$ 2.215.000,00
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de fevereiro de 2018.
R$ 50.000,00
-. R$ 500.000,00
-. R$ 150.000,00
-. R$ 200.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 300.000,00
«R$ 30.000,00
ISABEL
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra,
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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