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norma nº 2806/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAltera o valor do auxílio alimentação constante no artigo 5º da Lei nº 2.730, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre concessão de benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
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6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.806, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Altera o valor do auxílio alimentação constante no artigo 5º da Lei
nº 2.730, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre concessão de
benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para
o Brasil e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 2.730, de 29 de junho de 2017, e seu parágrafo único,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia, diretamente ao profissional
médico pertencente ao referido Projeto, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
mensais e será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade, a partir da
data do efetivo exercício junto ao Departamento Municipal de Higiene e Saúde.
Parágrafo único. Os valores de que tratam o artigo 3º e o caput deste artigo serão
reajustados por meio de Decreto, após alteração do valor determinado por Portaria da
Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação em Saúde.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1º de março de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 22 de março de 2018.
ISABEL Arsrids ESCORÇE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
ai Ja ham CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Afia Mária eg es
Diretora do Dep. dé Serv. de Dot. e Atos Oficiais 22 MK cuid
Recebido

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