| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 163.169,56 para o fim que especifica. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.807, DE 29 DE MARÇO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 163.169,56 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 163.169,56 (cento e sessenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), ao orçamento vigente, destinado à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente para a creche do Conjunto Habitacional Octávio Cavalcanti Lacombe, com a seguinte classificação orçamentária: 02 — PODER EXECUTIVO 02.06 — Divisão de Educação e Cultura 02.06.02 — Setor de Creches 12.365.0014.2030 — Manutenção do Setor de Creches FONTE DE RECURSO -— 02 — ESTADO 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente..................iiiiiri R$ 163.169,56 Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de excesso de arrecadação oriundo de Convênio firmado com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação. Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de março de 2018. Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Irei Ca 8 7 ABR OB Diretora do Dep. de: Serv. de Doc. e Atos Oficiais