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norma nº 2807/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 163.169,56 para o fim que especifica.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.807, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no
valor de R$ 163.169,56 para o fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 163.169,56 (cento e
sessenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), ao orçamento vigente,
destinado à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente para a creche do Conjunto
Habitacional Octávio Cavalcanti Lacombe, com a seguinte classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.02 — Setor de Creches
12.365.0014.2030 — Manutenção do Setor de Creches
FONTE DE RECURSO -— 02 — ESTADO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente..................iiiiiri R$ 163.169,56
Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de excesso de
arrecadação oriundo de Convênio firmado com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação —
FDE, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de março de 2018.
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Irei Ca 8 7 ABR OB
Diretora do Dep. de: Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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