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norma nº 2812/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaAltera a redação dos artigos 2º e 9º da Lei nº 2.810, de 4 de maio de 2018, que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.812, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Altera a redação dos artigos 2º e 9º da Lei nº 2.810, de 4 de maio de 2018
que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal —
REFIM.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 2º e 9º da Lei nº 2.810, de 4 de maio de 2018, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas
vencidas até 31 de dezembro de 2017, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou
não, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade
Predial — IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, aos demais débitos administrados pela Fazenda Pública
Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, alugueres, permissões, concessões e
autorizações de uso, inclusive taxa de alvará é taxa de publicidade
Art. 9º. A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta Lei
deverá ser efetivada até o dia 15 de junho de 2018.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 4 de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de maio de 2018.
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
na ia Rb ayrês 17h 18
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais a

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