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norma nº 2813/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaInstitui o Programa Municipal de Fomento à Cultura e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.813, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Institui o Programa Municipal de Fomento à Cultura e dá outras
providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Fomento à Cultura com o objetivo de realizar
concursos e chamamentos públicos, a fim de destinar recursos por meio do Fundo Municipal de Cultura,
criado pela Lei nº 2.717 de 13 de abril de 2017, provenientes de convênios com o Estado, a União
ou do orçamento do Município, para projetos de artistas e produtores locais de eventos
Parágrafo único. Entende-se projetos artísticos aqueles que envolvam as linguagens: artes
visuais, artes plásticas, circo, dança, teatro, música, formação de bandas marciais ou fanfarras, literatura
e shows de entretenimento.
Art. 2º. Constituem receitas do Programa:
a) repasses do Governo Federal;
b) repasses do Estadual, como o Proac Municípios;
c) repasses do Poder Público Municipal;
d) recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 3º. O Programa Municipal de Fomento à Cultura pode beneficiar projetos apresentados por
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Pompeia pelo
período mínimo de 3 (três) anos.
Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público
municipal, ou ainda, por pessoa jurídica que tenha como sócio um servidor municipal, dependerá de
aprovação expressa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que deverá consultar o Conselho
Municipal de Cultura.
Art. 4º. A concessão de benefícios poderá dar-se nas seguintes modalidades:
a) lançamento de editais ou chamamentos;
b) concursos públicos.
8 1º. A prestação de contas será obrigatória independentemente da forma da concessão do
benefício pecuniário.
$ 2º. No caso de lançamento de edital, se for via Proac (Programa de Ação Cultural), os projetos
selecionados deverão utilizar o selo “Proac Municípios”, mencionando a Secretaria de Estado da Cultura
e Governo do Estado nas divulgações.
Art. 5º. Para a escolha de projetos apresentados ao Programa Municipal de Fomento à Cultura,
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá instituir uma Comissão Avaliadora composta por
quatro membros, sendo dois do Poder Público e dois do Conselho Municipal de Cultura ou Socie:
Civil, desde que o escolhido seja comprovadamente artista e entendedor da área em julgamento!
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA - Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.813/2018
Parágrafo único. Caberá, ainda, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura definir o tipo de
documentação exigida para a inscrição de cada projeto e promover reuniões ou palestras para orientações
públicas aos interessados à concessão de benefícios no período de inscrições.
Art. 6º. A divulgação de abertura de editais e dos projetos selecionados dar-se-á através dos
meios de comunicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de maio de 2018.
ISABEL INA ESCORCE JANUÁRIO
feita Municipál
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
Diretora do Dep. de . de Dot. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
id
Recebido... —————wW—

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