| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento no valor de R$ 91.800,00 para o fim que especifica. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM RPE | A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.814, DE 15 DE MAIO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 91.800,00 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais), ao orçamento vigente, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente, com a seguinte classificação orçamentária: 02 - EXECUTIVO 02.05 — Serviços de Saúde 02.05.01 — Serviços de Saúde 10.301.0036.1043 — Aquisição de Veículo FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.. .... R$ 91.800,00 .... R$ 91.800,00 Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo no valor de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais). Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de maio de 2018. Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Queda Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA