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norma nº 2814/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento no valor de R$ 91.800,00 para o fim que especifica.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM RPE | A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.814, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 91.800,00 para o fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 91.800,00 (noventa e um
mil e oitocentos reais), ao orçamento vigente, destinado à aquisição de equipamentos e material
permanente, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
02.05 — Serviços de Saúde
02.05.01 — Serviços de Saúde
10.301.0036.1043 — Aquisição de Veículo
FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.. .... R$ 91.800,00
.... R$ 91.800,00
Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de excesso de
arrecadação proveniente de convênio firmado com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo no valor
de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais).
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de maio de 2018.
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
Queda
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA

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