| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que autoriza o funcionamento de caçambas coletoras de entulhos no município de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA p POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.815, DE 25 DE MAIO DE 2018. Altera a Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que autoriza o funcionamento de caçambas coletoras de entulhos no município de Pompeia e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ARTIGOS or toa o densos es or eqnt ave AEUA voam ovo Peça Parágrafo único — Revogado. ARTIGO 8º - Será de responsabilidade das empresas prestadoras do serviço de retirada de entulhos com a utilização de caçambas o descarte e a devida destinação final dos resíduos coletados, devendo dispor de local adequado e devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 7º, inciso III desta Lei. ARTIGO 9º - Fica proibido nas ruas, áreas verdes e institucionais e demais logradouros públicos o depósito de entulhos e de material de construção, inclusive areia, terra, brita e tijolo. Parágrafo único — A distância dos depósitos de entulhos não poderá ser inferior a 300 (trezentos) metros da área urbana. ARTIGO 10 - O preparo de massas e concreto deverá ser feito em recipiente metálico, plástico ou de madeira colocado no imóvel do responsável pela obra, devendo o passeio público permanecer limpo e em condições de ser utilizado pelos transeuntes. ARTIGO 11 — Aos infratores das disposições contidas no artigo 9º desta Lei, será aplicada multa no valor de 90,00 (noventa reais) e, na reincidência, a multa será aplicada em dobro. ARTIGO 12 - A empresa prestadora do serviço de retirada de entulhos com a utilização de caçambas é a única responsável pelos riscos e danos pessoais e patrimoniais, públicos ou privados, advindos das operações realizadas. ARTIGO 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 14 — Revogam-se as disposições em contrário.” Art, 2º. As empresas prestadoras do serviços de retirada de entulhos com a utilização de caçambas, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para atendimento das exigências contidas na nova redação do artigo 8º da Lei nº 1.963/2001, contados a partir da publicação da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de maio de 2018. STINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita icipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra des Ricg des Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiai CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 29 Mai 2018