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norma nº 2816/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2816 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 1.200.000,00.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.816, DE 12 DE JUNHO 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 1.200.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças
da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais) ao orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas/Pavimentação
FONTE DE RECURSOS 05 — FEDERAL
44.90.51000270)-0Obias É TASIRIAÇÕES cem enmenranerarerrocarmnonearasarnnos oro confescaoiia danada R$ 1.200.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do presente crédito serão aproveitados os recursos provenientes do
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício em razão de diversos Convênios firmados
com o Ministério das Cidades e Ministério do Turismo do Governo Federal.
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de junho de 2018.
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
pecibui ayrEs 13 JUNO
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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