| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 1.200.000,00. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.816, DE 12 DE JUNHO 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 1.200.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ao orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO 02.09 — Divisão de Serviços Municipais 02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas/Pavimentação FONTE DE RECURSOS 05 — FEDERAL 44.90.51000270)-0Obias É TASIRIAÇÕES cem enmenranerarerrocarmnonearasarnnos oro confescaoiia danada R$ 1.200.000,00 Art. 2º. Para a cobertura do presente crédito serão aproveitados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício em razão de diversos Convênios firmados com o Ministério das Cidades e Ministério do Turismo do Governo Federal. Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de junho de 2018. Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA pecibui ayrEs 13 JUNO Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais