| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, que dispõe sobre o período de permanência dos usuários nas filas de espera das agências bancárias e dá outras providências. |
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60d PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.817, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Projeto de Lei nº 33/2018, do Vereador Carlos Rogério Barbosa (PSD). Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, que dispõe sobre o período de permanência dos usuários nas filas de espera as agências bancárias e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - Deve ser afixada, em local visível ao público, mensagem legível à distância do local de espera contendo as seguintes informações: I — tempo máximo para o atendimento de acordo com o artigo 1º desta Lei; I — a exceção prevista no parágrafo único do artigo 1º; NI — mensagem nestes termos: “Em caso de descumprimento, procure o PROCON — Pompeia.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de junho de 2018. SRESTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra (lu duros PA £ A CÂMARA M san Va lee UNICIPAL DE POMPEIA Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiai 15 JUN 201