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norma nº 2817/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2817 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaDá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, que dispõe sobre o período de permanência dos usuários nas filas de espera das agências bancárias e dá outras providências.
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60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.817, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Projeto de Lei nº 33/2018, do Vereador Carlos Rogério Barbosa (PSD).
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de
2004, que dispõe sobre o período de permanência dos usuários nas
filas de espera as agências bancárias e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 4º - Deve ser afixada, em local visível ao público, mensagem legível à distância
do local de espera contendo as seguintes informações:
I — tempo máximo para o atendimento de acordo com o artigo 1º desta Lei;
I — a exceção prevista no parágrafo único do artigo 1º;
NI — mensagem nestes termos: “Em caso de descumprimento, procure o PROCON —
Pompeia.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de junho de 2018.
SRESTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra
(lu duros PA £ A CÂMARA M
san Va lee UNICIPAL DE POMPEIA
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiai 15 JUN 201

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