| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.818, DE 20 DE JUNHO DE 2018. Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, alterado pelas Leis Municipais nºs 2.547, de 24 de março de 2014, 2.573, de 19 de dezembro de 2014, 2.588, de 17 de março de 2015, 2.600, de 20 de julho de 2015, 2.657, de 3 de maio de 2016, 2.694, de 13 de janeiro de 2017 e 2.773, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de junho de 2018. ISABEL Eai DO : ORCE JANUÁRIO Prefeita Municipa Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra rim Ricá elis À Diretora do Dep. de Serv. de Doé. e Atos Oficiais AMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido ND