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norma nº 2819/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 294.000,00 para o fim que especifica.
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PREREITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM bo fo : A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.819, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no
valor de R$ 294.000,00 para o fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e F inanças
da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 294.000,00
(duzentos e noventa e quatro mil reais), ao orçamento vigente, para atender despesas com a
aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo para o Município, com a seguinte
classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.03 — Setor de Serviços de Utilidade Pública
15.452.0037.1044 — Aquisição de Caminhão de Lixo
FONTE DE RECURSO -— 05 — FEDERAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............itmemees R$ 240.000,00
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ..........iimteeeees. R$ 54.000,00
ERG e + R$ 294.000,00
Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de
excesso de arrecadação oriundo de Convênio firmado com o Governo Federal no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) representado pela Caixa Econômica Federal, e o
valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), referente à contrapartida do Município,
com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.08 — Divisão de Obras
02.08.01 — Seção de Obras
15.122.0018.1017 — Aquisição de Veículos/Máquinas
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.52.00 (249) — Equipamentos e Material Permanente
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.819/2008
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos
do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de junho de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Preferta Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra
a
Diretora do Dep. de) Nm de it Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
à Em

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