| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 294.000,00 para o fim que especifica. |
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6 PREREITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM bo fo : A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.819, DE 20 DE JUNHO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 294.000,00 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e F inanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), ao orçamento vigente, para atender despesas com a aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo para o Município, com a seguinte classificação orçamentária: 02 — PODER EXECUTIVO 02.09 — Divisão de Serviços Municipais 02.09.03 — Setor de Serviços de Utilidade Pública 15.452.0037.1044 — Aquisição de Caminhão de Lixo FONTE DE RECURSO -— 05 — FEDERAL 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............itmemees R$ 240.000,00 FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ..........iimteeeees. R$ 54.000,00 ERG e + R$ 294.000,00 Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de excesso de arrecadação oriundo de Convênio firmado com o Governo Federal no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) representado pela Caixa Econômica Federal, e o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), referente à contrapartida do Município, com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 — PODER EXECUTIVO 02.08 — Divisão de Obras 02.08.01 — Seção de Obras 15.122.0018.1017 — Aquisição de Veículos/Máquinas FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 4.4.90.52.00 (249) — Equipamentos e Material Permanente OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.819/2008 Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de junho de 2018. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO Preferta Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra a Diretora do Dep. de) Nm de it Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA à Em