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norma nº 2822/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 3.000.000,00.
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6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.822, DE 7 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente
no valor de R$ 3.000.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), ao orçamento vigente, por liberação de crédito, com a seguinte classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas/Pavimentação
FONTE DE RECURSO — 01 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FICHA — 270
VCALO Rara sebo o oro cusuo nas DRUM JOD tado LR o R$ 3.000.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de Operação de Crédito
autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017, nos termos do Inciso II, & 1º, do
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do Inciso IV, $ 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei referida no caput
deste artigo que não for liberado durante o corrente exercício, deverá ser incorporado na previsão
orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de agosto de 2018.
ISABEL C INA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipa
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
à Mária Ricg ayfes
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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