| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Inclusão de área rural de 14,9627 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no perímetro urbano do Município de Pompeia. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM fue fm | A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.823, DE 15 DE AGOSTO DE 2018. Inclusão de área rural de 14,9627 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no perímetro urbano do Município de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JAN UÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída no perímetro urbano do município de Pompeia uma área rural desmembrada do imóvel rural denominado “Fazenda Pompeia”, com área de 14,9627 hectares de terras, situado neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro do seguinte roteiro, medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ADI V0054, de coordenadas N=7.554.335,40m e E-587.962,97m:; situado na divisa com a Fazenda Pompéia - Área remanescente; matrícula nº 10.448, de propriedade de Liliana Aufiero e outros; deste, segue confrontando com o referido imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias:147º2711" e 691,40 metros até o vértice AD1IP0342, de coordenadas N=7.553.752,58m e E=588.334,94m; situado no limite da Faixa de Domínio da Estrada Municipal PMP 450, sempre distante 7,00 metros do seu eixo; deste, segue confrontando com a referida estrada, com os seguintes azimutes e distâncias: 263º17"52” e distância de 49,21 metros, até o ponto AD1P0343 de coordenadas E= 588286.07m e N=7553 746.84m; deste segue com azimute de 240º05'06” e distância de 65,97 metros, até o ponto AD1P0344 de coordenadas E= 588228.90m e N= 75537 13.94m; deste segue com azimute de 262º01'29” e distância de 29,11 metros, até o ponto AD1P0345 de coordenadas E=588200.07m e N=7553709.90m; deste segue com azimute de 273 11º32” e distância de 207,58 metros, até o ponto ADIM0219 de coordenadas E=587992.81 m e N=7553721.46m, situado na confluência da Estrada Municipal PMP 450 com a Rua José Cândido Prizão; deste segue confrontando com a Rua José Cândido Prizão, sempre distante 6,75 metros de seu eixo com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 339º10'18” e distância de 157,76 metros, até o ponto AD1P0346 de coordenadas E=587936.71Im e N=7553868.92m: deste segue com azimute de 331º15'36” e distância de 6,34 metros, até o ponto AD1P0347 de coordenadas E=587933.66m e N= 7553874.48m; deste segue com azimute de 323º36 39” e distância de 6,26 metros, até o ponto AD1P0348 de coordenadas E=587929.95m e N= 7553879.52m; deste segue com azimute de 319º09'00” e distância de 96,75 metros, até o ponto AD1P0349 de coordenadas E=587866.66m e N=7553952.7Im; deste segue com azimute de 317º12'34” e distância de 20,38m, até o ponto ADIP0350 de coordenadas E= 587852.82m e N=7553967.66m: deste segue com azimute de 314º56'50” e distância de 20,69 metros, até o ponto ADI V0053 de coordenadas E=587838.18m e N=7553982.28m situado no limite do alinhamento predial da Rua José Cândido Prizão e divisa da Fazenda Pompéia de propriedade de Aldo Aufiero e Liliana Aufiero, Código INCRA 621.129.484.326-7, matrícula 9.684 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéia; deste N segue confrontando com a Fazenda Pompéia com os seguintes azimutes e distancias: azimute de | 19º27"49”e distância de 374,52m, até o ponto ADI V0054 de coordenadas E=587962.97m e N= 1554335.40m, ponto inicial da descrição deste perímetro.” o Wwww.pompeia.sp.gov.br | E kom Co CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM Ea fes : A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.823/2018 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de agosto de 2018. ISABEL Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. ” Er 4 FA a ayres Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA |