| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Inclusão de área rural de 4,84 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no perímetro urbano do Município de Pompeia. |
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SB PREFEITURBA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.825, DE 15 DE AGOSTO DE 2018. Inclusão de área rural de 4,84 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no perímetro urbano do Município de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JAN UÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída no perímetro urbano do município de Pompeia uma área rural desmembrada do imóvel rural denominado “Fazenda Pompeia”, com área de 4,84 hectares de terras, situado neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro do seguinte roteiro, medidas e confrontações: “Inicia no marco nº 02-C, seguindo 143,20 metros, rumo S 30º 25” W, limitando com Isau de Quinitiro Uenada, seguindo por esta 415,00 metros, até encontrar um marco que serve de divisa do lote de Moratomi Hissashi e seguindo por esta na distância de 138,00 metros, até encontrar o marco nº 4-A; daí deflete à direita, seguindo rumo S 65º 0º E, numa distância de 415,00 metros, confrontando com propriedade do sr. Antonio Carlos Ferreira Dias, anteriormente pertencente ao sr. Felice Aufiero, até encontrar o marco nº 02-C, início e fim do presente roteiro”. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de agosto de 2018. INA ESCORCE JANUÁRIO efeita une Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Diretora do Dep. A Serv. bx Doc. e Atos Oficiais