| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento no valor de R$ 128.100,00 para o fim que específica. |
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Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.826, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 128.100,00 para o fim que especifica. A Câmara Municipal de Pompeia decreta: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 128.100,00 (cento e vinte e oito mil e cem reais), ao orçamento vigente, para atender despesas relacionadas à Divisão de Educação, Divisão de Obras e Divisão de Serviços Municipais, com as seguintes classificações orçamentárias: 02 — PODER EXECUTIVO 02.06 — Divisão de Educação e Cultura 02.06.08 — FUNDEB — Educação Infantil - EMEIS 12.365.0015.2036 — Manutenção do FUNDEB Ensino Infantil - EMEIS 60% FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................eeeeererereseresereeererereseerererees R$ 50.000,00 12.361.0015.2038 — Manutenção do FUNDEB -— Ensino Fundamental — 60% FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO 3.1.90.94 = Indenizações é Restituições Trabalhistas. semear cearense aueercerseevenas se R$ 50.000,00 02.08 — Divisão de Obras 02.08.01 — Seção de Obras 15.122.0018.2041 — Manutenção da Seção de Obras FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................seeeeeeeereeeeerereererereres R$ 5.700,00 02.09 — Divisão de Serviços Municipais 02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.2043 — Manutenção do Planejamento Urbano FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO 3.1.90.54 - Indenizações e Restituições Trabalhistas... R$ 11.800,00 02.09.03 — Setor dos Serviços de Utilidade Pública 15.452.0020.2044 — Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas... R$ 10.600,00 ... R$ 128.100,0! Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 02 — PODER EXECUTIVO 02.06 — Divisão de Educação e Cultura 02.06.08 — FUNDEB — Educação Infantil - EMEIS 1 OU5 ge 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.826/2018 12.365.0015.2036 — Manutenção do FUNDEB Ensino Infantil - EMEIS 60% FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO 3.1.90.11 (232) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .............ceeseseseeesereeess R$ 50.000,00 12.361.0015.2038 — Manutenção do FUNDEB — Ensino Fundamental — 60% FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO 3.1.90.11 (236) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ............... cs R$ 50.000,00 02.08 — Divisão de Obras 02.08.01 — Seção de Obras 15.122.0018.2041 — Manutenção da Seção de Obras FONTE DE RECURSO -— 01 —- TESOURO 3.1.90.11 (250) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................ sites R$ 5.700,00 02.09 — Divisão de Serviços Municipais 02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.2043 — Manutenção do Planejamento Urbano FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 3.1.90.11 (276) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$ 11.800,00 02.09.03 — Setor dos Serviços de Utilidade Pública 15.452.0020.2044 — Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO 3.1.90.11 (287) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ... R$ 10.600,00 ... R$ 128.100,00 Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de setembro de 2018. Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. , n Ana Maria ir ayres Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais