| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 55.000,00. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM BEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 55.000,00. A Câmara Municipal de Pompeia decreta: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.02 — Entidade Autárquica - DHS 03.02.01 - F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde FONTE DE RECURSO — 01 —- TESOURO 3.1.90.94 — 10.301.0027.1035-1 - Indenizações e Restituições Trabalhistas........................... R$ 6.000,00 03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 3.1.90.94 — 10.301.0028.2055-1 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ........................ R$ 45.000,00 03.02.04 — F.M.S. — Vigilância Epidemiológica FONTE DE RECURSO 3.1.90.94 — 10.305.0030.2057-1 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ... .R$ 4.000,00 -R$ 55.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de anulação parcial das seguintes dotações do orçamento da Administração Indireta: 03 —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.02 — Entidade Autárquica - DHS 03.02.01 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde FONTE DE RECURSO — 01 - TESOURO 04-3.1.90.11.00 — 10.301.0027.1035-1 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......... R$ 6.000,00 03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica FONTE DE RECURSO — 01 - TESOURO 16-3.1.90.11.00 - 10.301.0028.2055-1 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........ R$ 45.000,00 03.02.04 — F.M.S. — Vigilância Epidemiológica FONTE DE RECURSO -— 01 - TESOURO 45-3.1.90.11.00 - 10.305.0030.2057-1 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........... R$ 4.000,00 TOTAL... 000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA | 01 OUT 2918 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.827/2018 Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de setembro de 2018. e Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. á Máfia Rig Eos Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais