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norma nº 2827/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2827 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 55.000,00.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM BEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 55.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 — Entidade Autárquica - DHS
03.02.01 - F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde
FONTE DE RECURSO — 01 —- TESOURO
3.1.90.94 — 10.301.0027.1035-1 - Indenizações e Restituições Trabalhistas........................... R$ 6.000,00
03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.94 — 10.301.0028.2055-1 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ........................ R$ 45.000,00
03.02.04 — F.M.S. — Vigilância Epidemiológica
FONTE DE RECURSO
3.1.90.94 — 10.305.0030.2057-1 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ... .R$ 4.000,00
-R$ 55.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem
de anulação parcial das seguintes dotações do orçamento da Administração Indireta:
03 —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 — Entidade Autárquica - DHS
03.02.01 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde
FONTE DE RECURSO — 01 - TESOURO
04-3.1.90.11.00 — 10.301.0027.1035-1 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......... R$ 6.000,00
03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
FONTE DE RECURSO — 01 - TESOURO
16-3.1.90.11.00 - 10.301.0028.2055-1 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........ R$ 45.000,00
03.02.04 — F.M.S. — Vigilância Epidemiológica
FONTE DE RECURSO -— 01 - TESOURO
45-3.1.90.11.00 - 10.305.0030.2057-1 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........... R$ 4.000,00
TOTAL... 000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA |
01 OUT 2918
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.827/2018
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de setembro de 2018.
e
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
á Máfia Rig Eos
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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