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norma nº 2828/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2828 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaAutoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.828, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal —
REFIM e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos a vista ou parcelados,
atendidas as condições e os limites previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas
até 31 de dezembro de 2017, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não,
relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial —
IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; ao Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI: aos demais débitos administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a
taxas, preços públicos, contribuições, alugueres, permissões, concessões e autorizações de uso,
inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade.
Art. 3º. Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
I- à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dos juros de mora;
II — parcelados, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50% (cinquenta
por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da dívida por contribuinte e após as
exclusões da multa e juros, a saber:
a) em até 12 (doze) parcelas mensais para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil
reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) em até 60 (sessenta) parcelas mensais para dívidas iguais ou superiores a R$ 20.000,01
(vinte mil reais e um centavo).
Parágrafo único. Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que
já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 4º. A opção pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissão irrevogável
e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade de
contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsável, a
aceitação plena irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º, Para os casos de dívida ativa já ajuizada, no ato do parcelamento deverá o sujeito passivo quitar
as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do
débito executado, não se aplicando os benefícios da Lei quanto à sucumbência.
O,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - FoneiFax (14) 3405-1500
Lei nº 2.828/2017
Art. 6º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como objeto o
débito que deseja parcelar deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de
direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com
resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, até a data
do requerimento do parcelamento.
Parágrafo único. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá entregar
cópia da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto processual, ou mesmo ação
judicial em curso.
Art. 7º. Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no ato do
parcelamento.
Art, 8º. A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta Lei
deverá ser efetivada até o dia 21 de dezembro de 2018.
Art. 9º. Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou
compensação de importâncias já pagas ou compensadas, sequer poderá ser considerada novação.
Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei:
I — não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já
houver penhora em execução fiscal ajuizada;
IH — no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os encargos
legais, quando devidos.
Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributos e a Assessoria de Assuntos Jurídicos, no âmbito
de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que
tratam esta Lei.
Art. 12. A manutenção em aberto de 01 (uma) parcela implicará, após comunicação ao sujeito
passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
Parágrafo único. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins previstos neste artigo.
Art. 13. Rescindido o parcelamento, em face da inexistência de novação, o débito será
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento até a final
quitação, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de outubro de 2018.
ita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público d ostume n. ua supra.
RA Bda CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
RA
EE Mafia Ricê ayfes
Diretora do Dep. de Serv. ma oc. e Atos Oficiais Le-BUT 2018

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