| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. |
| native_id | 8578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
60 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 -POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.829, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, vinculado à estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Pompeia. Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. Parágrafo único. Os recursos do FMDI somente serão movimentados após aprovação da despesa pelo Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei nº 1.760, de 28 de novembro de 1996, alterada pela Lei nº 2.148, de 20 de fevereiro de 2006. Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso: I — recursos provenientes de órgãos da União, do Estado e do Município, vinculados à Política Governamental do Idoso; II — as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas; III — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações dos recursos disponíveis; IV — as advindas de acordos e convênios; V-—as provenientes das multas previstas no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto de Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010 e legislação da Receita Federal. VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo. $ 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso. 8 2º. Os recursos previstos neste artigo, serão contabilizados como receita orçamentária, e sua alocação será realizada através de dotações consignadas em lei própria ou de créditos adicionais, obedecidas as regras gerais de direito financeiro e a Lei Orçamentária do respetivo exercício financeiro para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. Art. 4º. Os recursos do FMDI serão aplicados em: I — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, 1) a execução de programas e projetos específicos do Conselho Municipal do Idoso; LO, say, “FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA J Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 PREF POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.829/2018 II — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos ligados diretamente ao Conselho Municipal do Idoso; III — financiamento total ou parcial de programas e eventos ligados ao bem-estar do idoso através de convênios e parcerias; IV — divulgação institucional ao bem-estar do idoso, e V — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que atendam ao bem-estar do idoso. $ 1º. O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, após sua apuração em balanço, a crédito do mesmo Fundo. $ 2º. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FMDI deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. Art. 5º. Na aplicação dos recursos do FMDI, serão observadas as especificações definidas em orçamento próprio e os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos por origem, observada a legislação orçamentária. Art. 6º. A prestação de contas anual do Município, será integrada, ainda, pela prestação de contas do FMDI, tudo de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 ou aquela que vier a substituí-la, e na legislação municipal. Parágrafo único. Para o procedimento a que se refere o caput deste artigo, far-se-á a prestação de contas do FMDI em pasta específica, acompanhada de todos os relatórios, demonstrativos, comprovantes de despesas e extratos bancários relativos ao exercício findo. Art. 7º. Fica acrescido no artigo 1º da Lei nº 1.760, de 28 de novembro de 1996, que criou o Conselho Municipal do Idoso, o inciso VIII, com a seguinte redação: “Art. 1º... VIII — deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal Direitos do Idoso”. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de outubro de 2018. ISABEL STINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 05 OUT 2018 Recebido. - Diretora do Dep. de/Serv. de Doc. e Atos Oficiais