| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.767, de 14 de novembro de 2017, e dispõe sobre inclusão de imóvel denominado Chácara Boa Vista, com uma área de 4.334,84 metros quadrados, no perímetro urbano do Município de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 - POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.830, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Revoga a Lei nº 2.767, de 14 de novembro de 2017, e dispõe sobre inclusão de imóvel denominado Chácara Boa Vista, com uma área de 4.334,84 metros quadrados, no perímetro urbano do Município de Pompeia e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 2.767, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do imóvel rural denominado Chácara Boa Vista, com uma área de 8.687,48 metros quadrados, no perímetro urbano do Município de Pompeia, retornando, referida área, à categoria de imóvel rural. Art. 2º. Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia um imóvel rural, denominado Chácara Boa Vista, com a área de 4.334,84 metros quadrados, situado neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro do seguinte roteiro: “Tendo início o presente roteiro no marco M-01-A (marco de partida), cravado no limite de divisa da Rua Constantino Marcolino de Souza, deste segue margeando a referida Rua Constantino Marcolino de Souza com azimute e distância de: 173º46'53” — 35,79 metros, até encontrar o marco M-02, deste deflete à direita e segue confrontando com o Lote nº 22-B da quadra 64, objeto da matrícula nº 1.878, de propriedade de Jiro Nishimura, com azimute e distância de; 263º59"41” — 40,00 metros, até encontrar o marco M-03; deste deflete à esquerda e segue confrontando com os lotes 22-B, 22-A e 22, todos da quadra nº 64, objeto das matrículas nº 1.878, 2.367 e 2.368, de propriedade de Jiro Nishimura, com azimute e distância de: 173º54"33” — 48,35 metros, até encontrar o marco M-04; cravado no limite de divisa do lote nº 22 com o lote nº 23, ambos da quadra 64, objeto das matrículas nº 2.368 e 2.369, de propriedade de Jiro Nishimura, daí segue sem defletir, confrontando com os lotes nº 23, 24 e 25, da quadra 64, matrículas nº 2.369, 2.370 e 2.371, com azimute e distância de: 173º54º33” — 60,00 metros, até encontrar o marco M-05; deste deflete à direita e segue confrontando com a Chácara Nossa Senhora Aparecida, objeto da matrícula nº 4.464 de propriedade de Valderez Berlandi Rodrigues, com azimute e distância de: 264º37"04” — 24,10 metros, até encontrar o marco M-05-A; daí deflete à direita e segue confrontando com a área remanescente da Chácara Boa Vista, com azimute e distância de: 353º54'33” — 134,49 metros, até encontrar o marco M-05-B; daí deflete à direita e segue confrontando com a área remanescente da Chácara Boa Vista, com azimute e distância de: 83º50"07” — 55,10 metros, até encontrar o marco M-05-C; daí deflete à esquerda e em curva com raio de” 9 9,00 metros, medindo 14,14 metros até encontrar o marco M-01-A (marco de partida), início e imo presente roteiro”. Ay O EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.830/2018 Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de outubro de 2018. ISAB S SCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. "Mal f ria Ricd ayfes Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 95 ouT j Recebido.