| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para o Exercício de 2019. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.831, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para o Exercício de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pompeia, para o exercício de 2019 estima a receita e fixa a despesa em R$ 84.102.980,00 (oitenta e quatro milhões, cento e dois mil e novecentos e oitenta reais). L= Orçamento Fiscal GM asmasseoucecarernagunnenecoforaureneonfrerenivemrereravemerereas voy vence vue vesestves R$ 53.390.370,00 IH — Orçamento de Seguridade Social em ............... ic ieeeeerereeeeeererereererererererererearanes R$ 30.712.610,00 Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES 91.216.320,00 Receita Tributária 8.889.700,00 Receita Patrimonial 448.200,00 Receita de Serviço 6.939.500,00 Transferências Correntes 73.476.900,00 Outras Receitas Correntes 1.462.020,00 RECEITA DE CAPITAL 3.996.500,00 Alienação de Bens 112.000,00 Transferências de Capital 3.884.500,00 TOTAL DA RECEITA DA BRUTA 95.212.820,00 (-) Deduções para formação do FUNDEB 11.109.840,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 84.102.980,00 Art. 3º. As despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01- Legislativa 2.190.000,00 04- Administração 11.308.740,00 08- Assistência Social 1.725.520,00 09- Previdência L 1.903.000,00 10- Saúde 25.592.100,00 12- Educação 19.330.300,00 13- Cultura 380.000,00 15- Urbanismo 8.754.100,00 17- Saneamento 5900000071, Sd. O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - FoneiFax (14) 3405-1500 tt é POMPÉIA da 18- Gestão Ambiental 30.000,00 20- Agricultura 44.000,00 26- Transporte 2.471.350,00 27- Esporte e Lazer 1.634.870,00 28- Encargos Especiais 993.500,00 99- Reserva de Contingência 355.500,00 TOTAL GERAL 84.102.980,00 02 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 77.998.980,00 Despesas de Capital 5.748.500,00 Reserva de Contingência 355.500,00 TOTAL GERAL 84.102.980,00 03- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 - Poder Legislativo 2.190.000,00 2- Poder Executivo 51.922.980,00 02.01 | Gabinete do Prefeito e Dependências 2.517.550,00 02.02 | Divisão de Administração 4.550.700,00 02.03 | Divisão Finanças 7.136.990,00 02.04 | Fundo Municipal de Assistência Social 1.725.520,00 02.05 | Serviço de Saúde 2.992.100,00 02.06 | Divisão de Educação 19.330.300,00 02.07 | Divisão de Cultura 380.000,00 02.08 | Divisão de Obras 907.700,00 02.09 | Divisão de Serviços Municipais 10.156.450,00 02.10 | Serviço Municipal de Agricultura 235.300,00 02.11 | Divisão de Esportes e Turismo 1.634.870,00 02.12 | Reserva de Contingência 355.500,00 TOTAL 54.112.980,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . 3- Administração Indireta 29.990.000,00 03.01 | Departamento de Higiene e Saúde 22.600.000,00 03.02 | Serviço Autônomo de Água e Esgoto 7.390.000,00 TOTAL GERAL 84.102.980,00 Administração Direta 54.112.980,00 Administração Indireta 29.990.000,00 TOTAL GERAL 84.102.980,00 Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de dez por cento (10%) do orçamen das despesas, nos termos da legislação em vigor; a 6Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA o Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.831/2018 IV - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de contingência; V — alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias previstas e autorizadas. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso III do caput deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas. Art. 5º. As fontes de recursos aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, visando atender as necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Art. 6º. Ficam os poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e as Entidades da Administração Indireta, através de resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários dentro da mesma categoria de programação constante no presente Orçamento, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2018. TINA ESCORCE JANUÁRIO Pre unicipal ISABEL Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. (N A) f) ; | MN VI, oa beca fogao Diretora do Dep. de/Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 12 NM coro Recebido,