| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | Reestrutura o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia. |
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Ba FITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.832, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018. Reestrutura o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia. A Câmara Municipal de Pompeia aprova: Art. 1º. Fica criado o cargo de Procurador Jurídico Legislativo, de provimento efetivo, com 1 (uma) vaga, enquadrado na referência 26, no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia. Art. 2º. Ao Procurador Jurídico Legislativo compete exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da Câmara Municipal. Parágrafo único. As atribuições do cargo de Procurador Jurídico Legislativo serão detalhadas por Ato da Mesa. Art. 3º. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia fica reestruturado passando a ser o constante do Anexo Único desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias . do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2018. ISABEL RETNA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. H 07) mM na Diretora do De de Serv. de Doc. e Atos Oficiais 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ANEXO ÚNICO de que trata a Lei nº 2.832/2018 QUADRO GERAL A — Parte Fixa A.1 Quadro de Empregos Públicos Permanentes Vagas Denominação do Cargo Referência 01 Procurador Jurídico Legislativo 26 01 Contador Legislativo 26 01 Assistente Legislativo 26 01 Auxiliar Legislativo 1 24 01 Auxiliar Legislativo 18 01 Assistente de Mídia e Comunicação 18 01 Escriturário 09 01 Agente de Serviços Gerais 05 A.2 Quadro de Empregos em Comissão Vagas Denominação do Cargo Referência 01 Assessor Jurídico Legislativo 26 01 Assessor Contábil e Financeiro Legislativo 26 01 Assessor de Apoio Legislativo 21 A.3 Quadro de Emprego de Comando de Livre Provimento Quantidade Denominação do Cargo Referência 01 Diretor de Secretaria 26 B — Parte Suplementar B.1 — Quadro de cargo de provimento efetivo a ser extinto na vacância. (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais — Lei nº 720) Quantidade Denominação do Cargo Referência 01 Oficial Legislativo 27 Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2018. ISABEL RISTINA ESCORCE Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. ) ul 0) YA put es ini Ride é ayres Diretora do Dep. de Serv. “de Doc. e Atos Oficiais Sa