| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA a Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.833, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito pelo Município de Pompeia, Estado de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular como garantia à operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas do FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) a que se referem os artigos 158 e 159, I “a” e II, nos termos do artigo 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receitas no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, $ 1º, artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2001 e serão incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2018, Lei nº 2.764, de 9 de novembro de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.748, de 15 de setembro de 2017, e no Plano Plurianual do Município 2018/2021, Lei nº 2.747, de 15 de setembro de 2017, na categoria econômica Despesas de Capital. Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de novembro de 2018. ISAB t TINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Ato: idís da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de aa na data e rá Mária Pi dogs Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA tu NOV (£