| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de partes da Rua Sebastião Duarte Amorim (antiga Rua F) e da Rua Tosaku Suzuki (antiga Rua D), para fins de ampliação do Distrito Industrial III, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 ' POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.834, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a desafetação de partes da Rua Sebastião Duarte Amorim (antiga Rua F), e da Rua Tosaku Suzuki (antiga Rua D), para fins de ampliação do Distrito Industrial II, e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam desafetadas, deixando de possuir sua destinação inicial de bem público de uso comum do povo ou de domínio público, e incorporadas aos bens públicos patrimoniais dominicais, partes da Rua Sebastião Duarte Amorim (antiga Rua F), situada no loteamento denominado “Distrito Industrial III”, neste Município de Pompeia, Estado de São Paulo, desmembradas em áreas 1 e 2, descritas dentro dos seguintes roteiros: I- Área 1: “Tem início num ponto cravado na interseção dos lotes 19 e 20 da quadra “C”, e partes desafetadas 1 e 2, segue confrontando com os lotes 17, 18 e 19 da quadra “C”, na distância de 45,00 metros, até o ponto do trecho remanescente da área da Rua Sebastião Duarte Amorim; deflete à direita na distância de 14,00 metros, confrontando com a Rua Sebastião Duarte Amorim até divisa com a Fazenda Guaiuvira; daí deflete à direita e segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, na distância de 45,00 metros, até encontrar com parte desafetada Área 2: daí deflete à direita e segue confrontando com parte desafetada Área 2, na distância de 14,00 metros, até encontrar o ponto entre os lotes 19 e 20 da quadra “C”, ponto inicial do presente roteiro, perfazendo uma área de 630,00 metros quadrados”. II Área 2: “Tem início num ponto cravado na interseção entre Área Verde da Quadra “D”, e Fazenda Guaiuvira, segue confrontando com Área Verde da Quadra “D” na distância de 14,00 metros, até o ponto cravado na Área Verde da quadra “D”; daí deflete à direita, segue confrontando com a Rua Tosaku Suzuki e lote 20 da quadra “C”, na distância de 29,00 metros; daí deflete à direita confrontando com parte desafetada Área 1, parte da Rua Sebastião Duarte Amorim, na distância de 14,00 metros, até a divisa com a Fazenda Guaiuvira; daí deflete à direita e segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, na distância de 29,00 metros, até o ponto cravado na Área Verde da quadra “D”, ponto inicial do presente roteiro, perfazendo uma área de 406,00 metros quadrados”. Art. 2º. Fica desafetada, deixando de possuir sua destinação inicial de bem público de uso comum do povo ou de domínio público, e incorporada aos bens públicos patrimoniais dominicais, a área da Rua Tosaku Suzuki, situada no loteamento denominado “Distrito Industrial III”, neste Município de Pompeia, Estado de São Paulo, descrita dentro do seguinte roteiro: “Tem início num ponto cravado na, O) Avenida Perimetral, lote 10, da quadra “C”, distante 648,01 metros do marco 10-A; daí segue em curva d q a] UA Pd! Www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 , POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.834/2018 de raio de 9,00 metros, até o ponto cravado no lote 10, da quadra “C”, na distância de 14,14 metros; daí segue confrontando em linha reta com parte dos lotes 10 e 20, na distância de 72,00 metros, até o ponto cravado no lote 20; daí deflete à esquerda em curva de raio 9,00 metros confrontando com parte do lote 20 da quadra “C”, onde mede 14,14 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com a Rua Sebastião Duarte Amorim, na distância de 23,00 metros, até o ponto cravado na Área Verde, da quadra “D: daí deflete à direita e segue confrontando com parte da área Verde, parte do lote 01 da quadra “D?, na distância de 81,00 metros, até o ponto cravado no lote 01 da quadra “D”; daí deflete à esquerda em curva de raio 9,00 metros, confrontando com parte do lote 01 da quadra “D”, onde mede 14,14 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com a Avenida Perimetral na distância de 32,00 metros até o ponto inicial do presente roteiro, perfazendo uma área de 1.312,15 metros quadrados”. Art. 3º. As áreas desafetadas nos artigos anteriores, ficam integradas ao Distrito Industrial HI implantado pela Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997, que passa a ter uma área total de 365.348,15 metros quadrados. Art. 4º. As áreas desafetadas por esta Lei e integradas ao Distrito Industrial III, serão doadas a industrias que pretendem se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997, e suas posteriores alterações. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de novembro de 2018. ISABEL CRÍSTÍNA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita-Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada € publicada no lugar público de costume na data supra. A ia Mária Ridz Cayres Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos Oficiais Pa CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 23 huv Lud www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 —