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norma nº 2839/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2839 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa para 2018 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr.José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
I
LEI N° 2.839, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa para 2018 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene
e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO,Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
do município referente ao exercício de 2018, nos termos do artigo 39, §1° da Lei 2.748 de 15 de setembro
de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.217.000,00 (um milhão e duzentos e dezessete
mil reais), em favor do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, nas seguintes dotações
orçamentárias:
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02.01- F.M.S. - DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
04-3.1.90.11.00.10.301.0027.2054-1- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil., .. R$ 90.000,00
03.02.02. - F.M.S. - ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA
16-3.1.90.11.00.10.301.0028.2055 - 1- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL.R$ 350.000,00
17-3.1.90.13.00.10.301.0028.2055 -1- Obrigações Patronais R$ 115.000,00
19-3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 - 1 - Contribuições R$ 530.000,00
20-3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 - 5 - Contribuições R$ 132.000,00
TOTAL ...................................................•...••......•.•.•.•••.•.•.....•.•.......................................... R$I.217.000,00
Art. 2°. A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° será feita com recursos provenientes de
"Superávit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial do Município do exercício anterior (2017), na
forma do inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964 no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais), e anulação parcial das seguintes dotações do orçamento da Administração Direta no
valor de R$ 677.000,00 (seiscentos e setenta e sete mil reais), conforme segue;
1) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 540.000,00
Subtotal R$ 540.000,00
2) Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - Divisão de Administração
02.02.01- Secretaria
04.122.0004.2007- Manutenção da Secretaria
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.90.30.00 (40) - Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 (43) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
02.03 - Divisão de Finanças
02.03.05 - Encargos Gerais do Município
28.843.0000.2019 - Dívidas/Sentenças
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.6.90.71. 00 (112) - Principal da Divida ContratuaJ Resgatada R$ 100 .ooo~
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ44~144/ooo1-09
PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Or. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n? 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei n? 2.839/2018
02.06 - Divisão de Educação e Cultura
02.06.02 - Setor de Creches
12.365.0014.2030 - Manutenção do Setor de Creches
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.50.43.00 (185) - Subvenções Sociais R$ 25.000,00
3.3.90.30.00 (186) - Material de Consumo R$ 20.000,00
02.06.06 - Setor de Transporte Universitário
12.364.0012.2034 - Manutenção do Transporte Universitário
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
3.3.90.48.00 (225) - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 100.000,00
02.09 - Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021- Recapeamento de Vias Públicas/Pavimentação
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 (268) - Obras e Instalações R$ 205.000,00
02.11 - Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.02 - Setor de Atividades Recreativas
27.813.0035.1042 - Modernização de Sistema de Lazer de Paulópolis
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL
4.4.90.51.00 (373) - Obras e Instalações R$ 132.000,00
Subtotal ....................................................•.....•.•.....••....•.....•................................................. R$ 677.000,00
TOTAL ...............................................................•.............................................................. R$ 1.217.000,00
Art. 3°. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os Anexos da Lei
n° 2.747, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano P1urianual do Município de Pompeia
para o período de 2018 a 2021 (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação
dos Programas e Ações), e os Anexos da Lei n" 2.748 de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 (Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e Descrição dos Programas
Governamental/Metas/Custos ).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 4 de dezembro de 2018.
ISABEL ~STINA ESC?R~~ JANUÁRIO
P~Muni~~
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
O'I~8
Recebido
(L~~L:~
Diretora do Dep~l~:~erv. ~t~:e Ato.s Oficiais
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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