| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa para 2018 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE POMPEIA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr.José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 I LEI N° 2.839, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa para 2018 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO,Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município referente ao exercício de 2018, nos termos do artigo 39, §1° da Lei 2.748 de 15 de setembro de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.217.000,00 (um milhão e duzentos e dezessete mil reais), em favor do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, nas seguintes dotações orçamentárias: 03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.02.01- F.M.S. - DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE 04-3.1.90.11.00.10.301.0027.2054-1- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil., .. R$ 90.000,00 03.02.02. - F.M.S. - ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA 16-3.1.90.11.00.10.301.0028.2055 - 1- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL.R$ 350.000,00 17-3.1.90.13.00.10.301.0028.2055 -1- Obrigações Patronais R$ 115.000,00 19-3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 - 1 - Contribuições R$ 530.000,00 20-3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 - 5 - Contribuições R$ 132.000,00 TOTAL ...................................................•...••......•.•.•.•••.•.•.....•.•.......................................... R$I.217.000,00 Art. 2°. A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° será feita com recursos provenientes de "Superávit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial do Município do exercício anterior (2017), na forma do inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964 no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), e anulação parcial das seguintes dotações do orçamento da Administração Direta no valor de R$ 677.000,00 (seiscentos e setenta e sete mil reais), conforme segue; 1) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 540.000,00 Subtotal R$ 540.000,00 2) Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.02 - Divisão de Administração 02.02.01- Secretaria 04.122.0004.2007- Manutenção da Secretaria FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.30.00 (40) - Material de Consumo R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 (43) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 02.03 - Divisão de Finanças 02.03.05 - Encargos Gerais do Município 28.843.0000.2019 - Dívidas/Sentenças FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.6.90.71. 00 (112) - Principal da Divida ContratuaJ Resgatada R$ 100 .ooo~ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ44~144/ooo1-09 PREFEITURA DE POMPEIA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Or. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n? 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei n? 2.839/2018 02.06 - Divisão de Educação e Cultura 02.06.02 - Setor de Creches 12.365.0014.2030 - Manutenção do Setor de Creches FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.50.43.00 (185) - Subvenções Sociais R$ 25.000,00 3.3.90.30.00 (186) - Material de Consumo R$ 20.000,00 02.06.06 - Setor de Transporte Universitário 12.364.0012.2034 - Manutenção do Transporte Universitário FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.48.00 (225) - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 100.000,00 02.09 - Divisão de Serviços Municipais 02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.1021- Recapeamento de Vias Públicas/Pavimentação FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.4.90.51.00 (268) - Obras e Instalações R$ 205.000,00 02.11 - Divisão de Esporte, Recreação e Turismo 02.11.02 - Setor de Atividades Recreativas 27.813.0035.1042 - Modernização de Sistema de Lazer de Paulópolis FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.51.00 (373) - Obras e Instalações R$ 132.000,00 Subtotal ....................................................•.....•.•.....••....•.....•................................................. R$ 677.000,00 TOTAL ...............................................................•.............................................................. R$ 1.217.000,00 Art. 3°. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os Anexos da Lei n° 2.747, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano P1urianual do Município de Pompeia para o período de 2018 a 2021 (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação dos Programas e Ações), e os Anexos da Lei n" 2.748 de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 (Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Descrição dos Programas Governamental/Metas/Custos ). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, 4 de dezembro de 2018. ISABEL ~STINA ESC?R~~ JANUÁRIO P~Muni~~ Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA O'I~8 Recebido (L~~L:~ Diretora do Dep~l~:~erv. ~t~:e Ato.s Oficiais www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09