| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir a rede de energia elétrica instalada no Distrito Industrial IV, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. |
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PREFEITURA DE POMPEIA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n? 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 2.840, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a transferir a rede de energia elétrica instalada no Distrito Industrial IV à Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. r. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transferência da rede de energia elétrica instalada no Distrito Industrial IV, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Art. r. Fica a CPFL impedida de alienar a rede de energia elétrica ora transferida sem a expressa anuência do Poder Executivo, exceção feita à substituição por equipamentos mais modernos e/ou por necessidades operacionais. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de dezembro de 2018. JANUÁRIO Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. ()~~friz ~es Diretora l:;;~rde Serv. de Doc. e Atos Oficiais 07~ Recebido CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09