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norma nº 2840/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2840 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir a rede de energia elétrica instalada no Distrito Industrial IV, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n? 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.840, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a transferir a rede de energia elétrica
instalada no Distrito Industrial IV à Companhia Paulista de Força
e Luz-CPFL.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transferência da rede de
energia elétrica instalada no Distrito Industrial IV, localizado às margens da Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, à Companhia Paulista de Força e Luz -
CPFL.
Art. r. Fica a CPFL impedida de alienar a rede de energia elétrica ora transferida
sem a expressa anuência do Poder Executivo, exceção feita à substituição por equipamentos
mais modernos e/ou por necessidades operacionais.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de dezembro de 2018.
JANUÁRIO
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
()~~friz ~es
Diretora l:;;~rde Serv. de Doc. e Atos Oficiais 07~
Recebido
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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