| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Altera a redação ao artigo 2º da Lei nº 2.774 de dezembro de 2.017, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.843, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2019, o caput do artigo 2º da Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O auxílio transporte, de que trata esta Lei, será concedido em 2019 no período letivo de cada aluno, conforme segue:” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2018. Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 18 DEZ 2018 Recebido.