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norma nº 2843/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2843 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAltera a redação ao artigo 2º da Lei nº 2.774 de dezembro de 2.017, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.843, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de
2017, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o
transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de
cursos técnicos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2019, o caput do artigo 2º da Lei nº 2.774, de 12
de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O auxílio transporte, de que trata esta Lei, será concedido em 2019 no
período letivo de cada aluno, conforme segue:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2018.
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
18 DEZ 2018
Recebido.

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