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norma nº 2844/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2844 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 destinado a suportar despesas com obras no Município.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
"POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.844, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no
valor de R$ 500.000,00 destinado a suportar despesas com obras no
Município.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Sessão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), de conformidade com o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.779/2017, com as seguintes
classificações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.05 - SERVIÇOS DE SAÚDE
02.05.02 — Setor da Merenda Escolar
10.306.0039.1046 — Reforma/Adaptação e Ampliação do Prédio da Cozinha Piloto
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .............. eee reeeeerereaeereeeereeeeateretenea R$ 60.000,00
02 — PODER EXECUTIVO
02.09 — DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0040.1047 — Construção de Calçadas
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações . ... R$ 440.000,00
-R$ 500.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito adicional especial serão utilizados os recursos
oriundos de Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017,
nos termos do inciso II, 8 1º, do artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, $ 1º, do
artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei referida no caput
deste artigo que não for liberado durante o corrente exercício, deverá ser incorporado na previsão”
orçamentária do próximo exercício. »
O
FITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PREF
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM DE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei-nº 2.844/2019
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 11 de janeiro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
nsbdadã
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
14 JANOI
Recebido.

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