| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2019 |
| Date | 2019-01-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 destinado a suportar despesas com obras no Município. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 "POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.844, DE 11 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 destinado a suportar despesas com obras no Município. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Sessão de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de conformidade com o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.779/2017, com as seguintes classificações orçamentárias: 02 —- PODER EXECUTIVO 02.05 - SERVIÇOS DE SAÚDE 02.05.02 — Setor da Merenda Escolar 10.306.0039.1046 — Reforma/Adaptação e Ampliação do Prédio da Cozinha Piloto FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .............. eee reeeeerereaeereeeereeeeateretenea R$ 60.000,00 02 — PODER EXECUTIVO 02.09 — DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano 15.451.0040.1047 — Construção de Calçadas FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações . ... R$ 440.000,00 -R$ 500.000,00 Art. 2º. Para cobertura do presente crédito adicional especial serão utilizados os recursos oriundos de Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017, nos termos do inciso II, 8 1º, do artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, $ 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. Parágrafo único. O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberado durante o corrente exercício, deverá ser incorporado na previsão” orçamentária do próximo exercício. » O FITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA PREF Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM DE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei-nº 2.844/2019 Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompéia, 11 de janeiro de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. nsbdadã Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 14 JANOI Recebido.