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norma nº 2845/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.250.000,00.
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O
FITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
“POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.845, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 2.250.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Sessão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.250.000,00 (dois
milhões e duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.03 — Setor de Ensino Regular
12.361.0011.1011 — Reforma e/ou Ampliação de Prédio Escolar
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (189) — Obras e Instalações ............. nn eeereremeeeeererereeaeeeereeeeeeeeeens R$ 100.000,00
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas
FONTE DE RECURO — 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (266) — Obras e Instalações ... ... R$ 2.000.000,00
02.09.04 - Setor de Iluminação Pública
15.452.0021.1029 - Extensão de Redes Elétricas
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
. R$ 150.000,00
R$ 2.250.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de Operação de Crédito
autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017, nos termos do inciso II, 8 1º, do
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, 8 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei referida no caput
deste artigo que não for liberado durante o corrente exercício, deverá ser incorporado na previsão
orçamentária do próximo exercício.
6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.845/2019
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 11 de janeiro de 2019.
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
Diretora do De e ser 3 do, e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido

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