| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2019 |
| Date | 2019-01-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.250.000,00. |
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O FITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 “POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.845, DE 11 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.250.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Sessão de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02 —- PODER EXECUTIVO 02.06 — Divisão de Educação e Cultura 02.06.03 — Setor de Ensino Regular 12.361.0011.1011 — Reforma e/ou Ampliação de Prédio Escolar FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 4.4.90.51.00 (189) — Obras e Instalações ............. nn eeereremeeeeererereeaeeeereeeeeeeeeens R$ 100.000,00 02.09 — Divisão de Serviços Municipais 02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas FONTE DE RECURO — 01 — TESOURO 4.4.90.51.00 (266) — Obras e Instalações ... ... R$ 2.000.000,00 02.09.04 - Setor de Iluminação Pública 15.452.0021.1029 - Extensão de Redes Elétricas FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO . R$ 150.000,00 R$ 2.250.000,00 Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de Dezembro de 2017, nos termos do inciso II, 8 1º, do artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do inciso IV, 8 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. Parágrafo único. O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberado durante o corrente exercício, deverá ser incorporado na previsão orçamentária do próximo exercício. 6, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.845/2019 Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompéia, 11 de janeiro de 2019. Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do De e ser 3 do, e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido