| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2019 |
| Date | 2019-01-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.640.075,34 destinado à construção de uma creche no loteamento "Portal dos Pássaros". |
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8 FITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.846. DE 11 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.640.075,34 destinado à construção de uma creche no loteamento “Portal dos Pássaros”. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Sessão de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompéia, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.640.075,34 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil, setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para atender despesas com a construção de uma creche no loteamento “Portal dos Pássaros”, com a seguinte classificação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO 02.06 - Divisão de Educação e Cultura 02.06.02 — Setor de Creches 12.365.0038.1045 — Construção de Creche FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADO 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ............... eretas R$ 2.640.075,34 Art. 2º. Para cobertura do crédito de que se trata o artigo 1º serão aproveitados recursos oriundos de Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária de Estado da Educação. Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompéia, 11 de janeiro de 2019. ISABEL NA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. 04) ço Ido ij Il es Diretora do Dep. de Serv. de DÃ, e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA