| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia a efetuar a complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, vinculado ao repasse do Governo Federal. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 E POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.848, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia a efetuar a complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, vinculado ao repasse do Governo Federal. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em cumprimento ao que dispõe o artigo 9-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e alterações posteriores, autorizado a efetuar a complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias. Parágrafo único. A complementação de que trata a presente Lei tem como base de cálculo a referência em que se encontra enquadrado o servidor. Art. 2º. O pagamento da mencionada complementação salarial será feito através da folha de pagamento no mês subsequente ao repasse federal. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompéia, 5 de fevereiro de 2019. Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA D 8 FEV 201 Recebido. Di — ca