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norma nº 2848/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaAutoriza o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia a efetuar a complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, vinculado ao repasse do Governo Federal.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
E POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.848, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia a efetuar a
complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Controle de Endemias, vinculado ao repasse do Governo Federal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em cumprimento ao que
dispõe o artigo 9-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, incluído pela Lei Federal nº
12.994, de 17 de junho de 2014, e alterações posteriores, autorizado a efetuar a complementação
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias.
Parágrafo único. A complementação de que trata a presente Lei tem como base de
cálculo a referência em que se encontra enquadrado o servidor.
Art. 2º. O pagamento da mencionada complementação salarial será feito através da folha
de pagamento no mês subsequente ao repasse federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no
orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 5 de fevereiro de 2019.
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
D 8 FEV 201
Recebido.
Di — ca

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