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norma nº 2849/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2849 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAltera o valor da subvenção social destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pompeia.
native_id8710

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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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LEI Nº 2.849, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social
concedida à APAE no exercício de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor da subvenção social
concedida à APAE, autorizada pela Lei nº 2.842, de 12 de dezembro de 2018, com alteração
dada pela Lei nº 2.847, de 5 de fevereiro de 2019, que passa a ser a constante na presente Lei:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE ...........cececeeesesesesesesesese R$ 320.545,60
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de fevereiro de 2019.
feita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
lili des
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
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